Saúde de Alto Taquari homologa Resolução para repasse de R$ 1,6 milhão, mas falta clareza no uso dos recursos

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O retorno de Michel Lucas à Secretaria Municipal de Saúde de Alto Taquari trouxe consigo a homologação de uma importante medida: a Resolução nº 09/2025, que autoriza o repasse de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para o Plano de Atenção Primária à Saúde (PAP) do município. O valor, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal Juarez Costa, tem como destino os pagamentos de serviços de terceiros, conforme publicado no Diário Oficial de 8 de outubro.

Embora o montante seja significativo e se destine a serviços essenciais à população, a falta de transparência nas especificações do uso do recurso gerou preocupações. A resolução, em seu texto, limita-se a mencionar que os valores serão empregados em “pagamentos de serviços de terceiros”, mas não define claramente quais serviços serão contemplados nem impõe restrições específicas, o que abre espaço para interpretações amplas sobre sua utilização.

A falta de clareza e os riscos de uso indevido

O detalhamento vago na resolução tem levantado questionamentos sobre a destinação desses recursos públicos, que devem ser fiscalizados para garantir que sejam usados de forma eficaz e dentro das normas legais. O uso de emendas parlamentares, por exemplo, é restrito por normas rigorosas, que proíbem a utilização de tais valores para despesas com pessoal, encargos sociais ou outras finalidades não relacionadas diretamente com a execução dos serviços previstos no Plano de Atenção Primária.

É fundamental que a comunidade tenha clareza sobre como esses recursos serão aplicados. A falta de regras específicas sobre os serviços contratados pode gerar riscos de uso inadequado ou até mesmo de desvio de recursos públicos.

O papel da fiscalização

A Resolução foi assinada pelo secretário Michel Lucas no dia 1º de outubro e homologada oficialmente em 7 de outubro de 2025, mas a responsabilidade sobre a destinação correta dos recursos agora recai sobre os órgãos de fiscalização, como o Ministério Público e o próprio Conselho Municipal de Saúde.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Marcos Dourado de Assis, foi o responsável por registrar a aprovação do plano de aplicação da emenda. 

Limitação no uso de Emendas Parlamentares

É importante ressaltar que emendas parlamentares, como a que originou os R$ 1,6 milhão destinados ao município, têm regras de uso bem definidas. Elas não podem ser gastas com despesas de pessoal ou encargos sociais, o que inclui salários de servidores, aposentados ou pensionistas. A destinação deve ser voltada exclusivamente para serviços e obras voltados à saúde, educação ou infraestrutura, conforme o plano aprovado para sua liberação.

Dessa forma, qualquer uso inadequado ou desvio desses recursos pode resultar em sanções legais, e a fiscalização rigorosa será fundamental para garantir que a emenda cumpra seu papel de melhorar a saúde pública de Alto Taquari.

A expectativa pela execução

A comunidade aguarda ansiosamente as primeiras ações concretas com os recursos aprovados, mas o que se espera é que a gestão da saúde em Alto Taquari se baseie em transparência, planejamento estratégico e acompanhamento contínuo da execução dos serviços. Com um orçamento considerável em jogo, a confiança da população dependerá da clareza das ações e da efetividade do uso dos R$ 1,6 milhão destinados ao município.

Enquanto isso, os moradores de Alto Taquari seguem de olho nos próximos passos e aguardam que a nova gestão da saúde seja marcada pela seriedade e eficiência no trato dos recursos públicos. A fiscalização será, sem dúvida, o principal instrumento para garantir que os interesses da população estejam sempre em primeiro lugar.