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quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Justiça| Imprensa poderá divulgar imagens de menores infratores, decide Câmara


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos.
Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a 20 salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem.
O colegiado seguiu o relator, deputado João Rodrigues (PSD-SC), e acatou o substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 7553/14, do deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
A proposta original revoga todo o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação.
Crimes graves

O texto aprovado permite a divulgação dos dados de adolescentes em conflito com a lei apenas acima de 14 anos e em caso de crimes graves.

Para Rodrigues, admitir que um adolescente, às vésperas de completar 18 anos, terá desenvolvimento e recuperação comprometidos pela exposição de sua imagem, é “zombar de suas vítimas”. Ele acredita que o texto original, ao deixar ao arbítrio de um juiz a liberação da imagem do adolescente, é uma solução inócua.
A comissão rejeitou proposta apensada (PL 79/15) que proíbe também a veiculação de som de criança ou adolescente em ato infracional, mesmo se distorcida para impedir a identificação.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

Mato Grosso| MT assegura liberação imediata de R$ 5 milhões em equipamentos

A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) assegurou junto ao Ministério da Justiça a liberação imediata de R$ 5 milhões que serão empregados em equipamentos para melhorar a segurança em unidades prisionais e também no monitoramento de detentos. 
O recurso é proveniente do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e será empregado na aquisição de tornozeleiras eletrônicas, scanners corporais para revista nas unidades prisionais e bloqueadores de telefonia celular.
A liberação da verba foi confirmada pelo secretário da Sejudh, Airton Benedito de Siqueira Junior, que participou em Brasília de reuniões com o ministro da Justica, Alexandre de Moraes, junto com gestores estaduais de Segurança Pública e Sistema Penitenciário de todas as unidades federativas. 
O titular da Sejudh encaminhou ainda ao ministro o Plano Emergencial, definido em conjunto com o Tribunal de Justiça, OAB-MT e Ministério Público Estadual, para melhorar a segurança e a efetividade do sistema prisional de Mato Grosso. “As medidas que estabelecemos em conjunto com o sistema de justiça penal do estado complementam o Plano Nacional de Segurança para avançar e diminuir as possibilidades de ações dos grupos criminosos e assegurar um ambiente de mais segurança dentro e fora das unidades”, explicou Siqueira Júnior pontuando entre as medidas a expansão para o interior do sistema de monitoramento eletrônico com mais tornozeleiras; ampliação do número de vagas com reformas e ampliação das unidades penais; ampliação de audiências de custódia e revisão dos processos dos presos. 
Durante o encontro em Brasília foram debatidas as ações do Plano Nacional de Segurança Pública, que prevê entre algumas ações imediatas a atuação integrada para a abertura de novas vagas em presídios em modelos de alas e prédios modulares; repasse aos estados de R$ 295,4 milhões, sendo R$ 147,6 milhões para a aquisição de bloqueadores de celular, R$ 70,5 milhões para scanners e R$ 77,5 milhões para tornozeleiras.
Foi definida ainda a participação de Mato Grosso na equipe de governança conjunta com secretários de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, um de cada região do país.
Mato Grosso é considerado um dos estados brasileiros que mais utiliza as tornozeleiras eletrônicas. O número de usuários do equipamento aumentou mais de 730%, passando de 300 recuperandos, em dezembro de 2014, para 2,5 mil até agosto de 2016.

MT.GOV

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Foco e Fé| É tempo de orar

“Enquanto eu viver Te bendirei, e em Teu nome levantarei as minhas mãos” (Salmo 63:4).
A maioria de nós vive uma vida tão agitada que nem sequer encontra um momento para falar com Deus. Nunca houve tanta pressão para aprendêssemos, melhorássemos ou fôssemos bem-sucedidos. E nunca houve tantas oportunidades para isso.
Talvez você pense que não tem tempo para orar. Acredite: você não é o único. Entretanto, quando não passamos um tempo diário com Deus, em oração, deixamos de ouvir Sua voz. E, se não sabemos quem Deus realmente é, e quem Ele nos criou para ser, podemos tomar decisões desastrosas e jamais experimentar o que Ele tem para nós.
Quando oramos, depositamos em Deus os fardos que carregamos. Ele não só deseja carrega-los em nosso lugar como quer que vejamos as situações difíceis na perspectiva dEle. Só assim somos capazes de discernir a verdade da mentira; o certo do errado; o que Deus deseja para nós e o que Ele não deseja. Na maioria das vezes acreditamos em inverdades sobre nós e sobre as circunstâncias que vivemos. E ver a verdade como Deus a revela é libertador.
Orar é um ato de vontade. Muitas vezes, os fardos que carregamos sufocam nossas boas intenções, portanto, temos de nos esforçar para fazer da oração um estilo de vida. E isso acontece quando fazemos da oração nossa reação inicial diante de qualquer coisa que enfrentarmos, e não a final.
Ore comigo: “Ó, Deus, ajuda-me a discernir Tua verdade. Quero ouvir Tua voz a guiar-me pelos caminhos que traçaste para mim. Quando eu resistir a encontrar tempo para estar diante de Ti, faz-me enxergar a verdadeira prioridade em minha vida. Ajuda-me a sempre buscar-Te em primeiro lugar. Obrigado, meu Deus, porque és compassivo, amoroso e misericordioso. Em nome de Jesus, amém!”
Notícias ao minuto 

Entretenimento| Ação nos EUA poderá comprometer presença do Brasil no Miss Universo

Os problemas que envolveram o Miss Brasil em 2015, a partir das denúncias feitas pelo cineasta Bruno Azevedo, namorado da candidata Camila Dias Mol, que concorrera ao Miss Sergipe, podem gerar repercussões graves para o Brasil.
Há dois anos, Azevedo acusou o organizador do evento de pedir R$ 10 mil para garantir a vitória de Camila. “Tenho as conversas salvas e as ligações gravadas onde ele me pediu dinheiro. Dos seis jurados da mesa, cinco votaram em Camila”, dissera à época, mas a jovem ficou em segundo, como informa Flávio Ricco.

O jornalista Roberto Cabrini, do SBT, mostrou todas essas denúncias nos documentários “Coroa à Venda” e “Coroa à Venda – parte 2”, em julho e setembro do ano passado, respectivamente. Exibido no “Conexão Repórter”, ele inclusive entrevistou os acusadores como também os denunciados. A reportagem teve grande repercussão.
Surgiram informações sobre esquemas de corrupção e prostituição nas etapas regionais, o que levou a Band a cancelar o resultado e realizar outro concurso em Sergipe, embora não tenha impedido o casal de mover um processo contra o Grupo Bandeirantes.
O processo, segundo Azedo, acaba de atravessar fronteiras. “A Justiça norte-americana recebeu nosso processo contra a organização mundial para punir o resultado manipulado dos dois concursos que a Camila participou, já deu um primeiro parecer e a organização do Miss Universo foi notificada”, detalha o empresário.
Dessa forma, ele acredita que o Brasil possa ser barrado do evento, a partir deste ano, até que tudo seja definitivamente esclarecido.
Noticias ao minuto 

Mato Grosso| Municípios têm até 10 de fevereiro para aderirem ao "Criança Feliz"

A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT) alerta os municípios mato-grossenses sobre o vencimento do prazo para adesão ao programa “Criança Feliz”, em 10 de fevereiro. Criada pelo Governo Federal, a ação tem o intuito de promover o desenvolvimento integral de crianças no ambiente familiar.
Em Mato Grosso, são 87 os municípios aptos a aderirem ao programa, já que para ser elegível é preciso atender a três premissas. Entre elas, índice de desenvolvimento dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) – ID Cras – médio, maior ou igual a três, com pelo menos 140 indivíduos do público prioritário das visitas domiciliares e suas famílias.
O Governo do Estado, por meio da Setas, já aderiu ao “Criança Feliz”, em dezembro de 2015. Dessa forma, receberá as instruções do Governo Federal sobre o programa para que, então, possa prestar auxílio e capacitações aos municípios. Esse trabalho de apoio, no âmbito estadual, será executado pela Secretaria Adjunta de Assistência Social (SAAS).
A titular da pasta adjunta da Setas, Marilê Ferreira, comenta que o “Criança Feliz” concentra um esforço intersetorial. Participam áreas como saúde, justiça, direitos humanos, educação, entre outras. Na assistência social, afirma, o trabalho será aplicado focado no tópico “Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social”.
“Nosso trabalho irá consistir em visitas domiciliares, qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede, qualificação dos serviços de acolhimento, fortalecimento da intersetorialidade e mobilização. Todas as ações desse programa são desenvolvidas de forma integrada, observando-se a competência dos entes federados”, pontuou.
Primeira Infância
O público prioritário a ser trabalhado são gestantes, crianças de até 36 meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), crianças de até 72 meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (PBC) e crianças de até 72 meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida protetiva.
“Praticamente, o nosso foco serão gestantes e crianças da primeira infância e as famílias destas, que se encontram em situação de vulnerabilidade pessoal e social. Aderimos ao programa ainda em dezembro e agora iremos participar das qualificações para dar aporte aos municípios que também aderirem ao programa”, afirmou Marilê.
Criança Feliz
O programa foi instituído pelo decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, articula ações políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos e direito das crianças e adolescentes.
Entre as competências de Mato Grosso na execução do Primeira Infância, estão o planejamento e coordenação de ações, prestação de apoio técnico, elaboração de materiais, realização de ações de mobilização intersetorial no âmbito estadual, articulação de ações intersetoriais com as diversas políticas públicas e execução das ações programa.

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