Decisão judicial barra terceirizados e garante convocação de aprovados em concurso de Alto Taquari

A Vara Única de Alto Taquari determinou que o Município se abstenha imediatamente de realizar novas contratações precárias — sejam elas temporárias, terceirizadas ou comissionadas — para o cargo de Fisioterapeuta. A decisão, proferida pelo juiz Anderson Fernandes Viera, ocorre em meio a uma ação judicial movida por uma candidata aprovada no Concurso Público nº 001/2023.

A autora da ação, classificada em 4º lugar (cadastro de reserva), ingressou com o pedido de tutela de urgência após identificar que, mesmo com o concurso vigente e homologado, a prefeitura estaria utilizando profissionais contratados via empresas terceirizadas e consórcios para desempenhar as mesmas funções previstas no edital.

A Controvérsia: Concurso vs. Terceirização

Segundo os autos do processo (nº 1000739-17.2025.8.11.0092), o certame previa uma vaga imediata e cadastro de reserva. No entanto, a autora alega que o Município não convocou sequer o primeiro colocado, optando por manter ao menos cinco profissionais atuando de forma "precária" por meio de empresas como AEMPRO, PRIME e CORESS.

Na decisão, o magistrado destacou que a contratação de terceiros para funções permanentes enquanto há candidatos aprovados configura, em tese, preterição arbitrária.

"A manutenção reiterada de contratos temporários para suprir necessidade permanente demonstra comportamento arbitrário, violando o direito dos candidatos aprovados", cita o texto jurídico, fundamentado em temas de repercussão geral do STF.

Entenda o Direito à Nomeação

A jurisprudência brasileira define critérios específicos para quando a expectativa de direito de um candidato se torna um direito subjetivo (garantido) à nomeação:

• Aprovação dentro das vagas: Direito automático.

• Fora das vagas (Cadastro de Reserva): O direito surge se houver preterição (quando a prefeitura contrata temporários para a mesma vaga sem justificativa excepcional).

Determinações Judiciais e Multa

Embora o Ministério Público tenha opinado pela nomeação imediata dos dois primeiros colocados, o juiz optou pela cautela. Ele negou a nomeação imediata da autora neste momento, ressaltando a necessidade de respeitar a ordem de classificação (ela ocupa a 4ª posição) e de ouvir a prefeitura sobre o quadro funcional.

As principais medidas impostas são:

1. Proibição de Contratações: O Município não pode contratar novos fisioterapeutas de forma precária sob pena de multa de R$ 100.000,00 por cada nova contratação irregular.

2. Inversão do Ônus da Prova: O juiz determinou que o Município apresente, em 30 dias, todos os contratos e a relação nominal de profissionais que prestam serviço na área, entendendo que a prefeitura detém o controle das informações.

3. Transparência: A administração municipal deverá detalhar a real demanda do serviço e apresentar um possível plano de nomeações.

O Município de Alto Taquari tem o prazo de 30 dias para contestar a ação e enviar os documentos exigidos. Embora a decisão judicial tenha sido proferida em 02 de dezembro, a nomeação oficial dos candidatos foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29).