Justiça suspende aumento de salários de secretários de Alto Taquari após Ação Popular
Da Redação com Folha Max Foto: Geovane Timoteo
Uma decisão judicial proferida na última segunda-feira (19) pelo juiz Anderson Fernandes Vieira, da Vara Única de Alto Taquari (a 483 Km de Cuiabá), suspendeu os efeitos da Lei nº 1.460/2024, que previa um aumento de 26% nos salários dos secretários municipais da cidade. A informação é do jornalista Diego Frederici, do site Folha Max.
A medida atende a uma ação popular impetrada pelos advogados Warllans Wagner Souza e Yann Dieggo Timotheo de Almeida. Os juristas questionaram o aumento que elevaria os subsídios dos secretários de R$ 11,1 mil para R$ 14 mil a partir de 2025. O principal argumento da ação é que a prefeita reeleita de Alto Taquari, Marilda Garofolo Sperandio (União), sancionou a lei dentro do período de 180 dias que antecedem o término de seu mandato, o que é expressamente vedado pela legislação, em específico o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
No pedido de tutela de urgência, os advogados autores da ação destacaram a flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, argumentando que o aumento foi aprovado e sancionado no período proibido.
O juiz Anderson Fernandes Vieira concordou com os argumentos da ação popular e decidiu pela suspensão imediata dos efeitos da lei. Em sua decisão, o magistrado transcreveu um trecho do parecer do Ministério Público do Estado (MPMT), que também se manifestou pela suspensão. O MPMT observou que os próprios responsáveis pela aprovação da lei seriam os maiores beneficiados pelo aumento.
"A Lei aprovada contraria o ordenamento jurídico sendo, portanto, nula de pleno direito, além de configurar ato atentatório aos princípios da Administração Pública, principalmente, o da moralidade e o da impessoalidade, visto se tratar de majoração do subsídio de agentes políticos em período vedado nos termos do art. 21, II, da LRF. Se não bastasse isso, os próprios responsáveis pela lei foram os maiores beneficiados", consta no parecer do MPMT citado na decisão judicial.
Com a decisão liminar, os secretários municipais de Alto Taquari voltam a receber o valor de R$ 11,1 mil mensais. A prefeitura municipal ainda pode recorrer da decisão. O processo judicial seguirá seu trâmite legal até a análise do mérito, quando a lei poderá ser mantida ou anulada em definitivo.
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