Comércio que iniciar suas atividades sem a Licença Sanitária será multado em Alto Taquari

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Uma importante mudança no cenário tributário e sanitário de Alto Taquari entrou em vigor com a nova atualização do Código Tributário Municipal. A Lei Complementar nº 39, aprovada em dezembro de 2024, não apenas institui a cobrança de uma taxa para a emissão da Licença Sanitária, mas também concede aos Fiscais Sanitários a autoridade para autuar estabelecimentos que iniciarem suas atividades sem a devida inspeção.

A alteração, detalhada no Capítulo VIII, Seção VI, Artigo 261 do novo Código, representa um marco na regulamentação das atividades comerciais no município. A partir de agora, empresas e comércios que necessitam da Licença Sanitária para operar estarão sujeitos à fiscalização prévia e, caso iniciem suas atividades sem a devida aprovação, poderão ser multados.

A lei estabelece que o valor da multa será proporcional à área utilizada pelo empreendimento, variando entre o mínimo de 2,5 e o máximo de 10 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM). Atualmente, o valor da UFRM em Alto Taquari está fixado em R$ 46,70 (quarenta e seis reais e setenta centavos).

Com essa nova legislação, a prefeitura de Alto Taquari busca reforçar o controle sanitário no município, garantindo a segurança e a saúde da população. A cobrança da taxa para a emissão da Licença Sanitária, por sua vez, visa custear os serviços de fiscalização e inspeção realizados pelos órgãos competentes.

Implicações para os Comerciantes:

A nova lei exige atenção redobrada por parte dos empreendedores de Alto Taquari. É fundamental que os comerciantes que necessitam da Licença Sanitária busquem a regularização antes de iniciar suas operações, evitando assim a aplicação de multas. O processo para obtenção da licença e os detalhes sobre a nova taxa devem ser divulgados em breve pelos órgãos municipais.

Impacto na Saúde Pública:

A medida é vista como um avanço para a saúde pública local, uma vez que a fiscalização prévia garante que os estabelecimentos cumpram as normas sanitárias antes de abrirem suas portas. Isso contribui para a prevenção de doenças e a manutenção de um ambiente comercial mais seguro para todos.

A expectativa é que a nova legislação traga mais segurança sanitária para Alto Taquari e promova uma maior conscientização entre os comerciantes sobre a importância da regularização de suas atividades. Os detalhes sobre a aplicação da lei e os procedimentos para obtenção da Licença Sanitária deverão ser amplamente divulgados pela prefeitura nos próximos dias.