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Alto Taquari| MPE instaura inquérito para investigar desrespeito ao atendimento preferencial do idoso em Banco

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, representado em Alto Taquari pela Promotoria de Justiça, instaurou no dia 20 de agosto, o SIMP nº: 000276-046/2018, que tem como objetivo apurar o  desrespeito ao atendimento preferencial do idoso na Agência do Banco do Brasil.  

O promotor de justiça, Dr. João Mota, ressalta que o artigo 230 da Constituição garante ao idoso tratamento diferenciado. “O Texto Constitucional trouxe expresso a necessidade de tratamento diferenciado às pessoas idosas, conforme art. 230 da Constituição Federal, para dispensar atendimento prioritário na concretização de seus direitos.”

Ainda de acordo com o promotor, “diligências iniciais indicam que o Banco do Brasil, Agência Alto Taquari-MT, está deixando de priorizar esse atendimento, na forma da lei, os deixando esperar sem necessidade, mesmo sob o argumento de que está dentro do tempo máximo previsto em lei municipal (vinte minutos)”.

O gerente da agência será notificado a comparecer no MPE e posteriormente firmar um TAC para os ajustes necessários.

Idoso

O promotor explica que a Lei 10741/03, Estatuto do Idoso, considera idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e que a garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgão públicos e privados prestadores de serviços à população, conforme inciso I do art. 1º do Estatuto.

Denuncie

Se seus direitos não são respeitados, denuncie ao MPE Ligue de um orelhão gratuitamente para 127 ou compareça no prédio da Promotoria de Justiça, na rua Marçal Batista.