Alto Taquari| MPE instaura inquérito para investigar desrespeito ao atendimento preferencial do idoso em Banco
O Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, representado em Alto Taquari pela Promotoria de Justiça,
instaurou no dia 20 de agosto, o SIMP nº: 000276-046/2018, que tem como
objetivo apurar o desrespeito ao atendimento preferencial do
idoso na Agência do Banco do Brasil.
O promotor de justiça, Dr.
João Mota, ressalta que o artigo 230 da Constituição garante ao idoso
tratamento diferenciado. “O Texto Constitucional trouxe expresso a necessidade
de tratamento diferenciado às pessoas idosas, conforme art. 230 da Constituição
Federal, para dispensar atendimento prioritário na concretização de seus direitos.”
Ainda de acordo com o promotor,
“diligências iniciais indicam que o Banco do Brasil, Agência Alto Taquari-MT,
está deixando de priorizar esse atendimento, na forma da lei, os deixando
esperar sem necessidade, mesmo sob o argumento de que está dentro do tempo
máximo previsto em lei municipal (vinte minutos)”.
O gerente da agência será
notificado a comparecer no MPE e posteriormente firmar um TAC para os ajustes
necessários.
Idoso
O promotor explica que a Lei
10741/03, Estatuto do Idoso, considera idoso a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos e que a garantia de prioridade compreende
atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgão públicos e
privados prestadores de serviços à população, conforme inciso I do art. 1º do
Estatuto.
Denuncie
Se seus direitos não são
respeitados, denuncie ao MPE Ligue de um orelhão gratuitamente para 127 ou
compareça no prédio da Promotoria de Justiça, na rua Marçal Batista.
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