Alto Taquari| Ex-prefeito interino Ivan Borba firma TAC e terá que devolver R$38 mil aos cofres públicos
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| Foto Agora MT |
O vereador e ex-prefeito interino Ivan Borba, se comprometeu junto ao
Ministério Público através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a devolver aos cofres públicos R$ R$ 38.640,00
(trinta e oito mil e seiscentos e quarenta reais) recebidos indevidamente por
irregularidade na contratação da empresa Dias e Andrade Advocacia LTDA de
Araguaçu- TO. A devolução deverá ser realizada pela empresa contratada e pelo contratante, de acordo com Portaria de
Instauração nº58/2018 e o SIMP nº 000664-046-2017.
O Promotor de Justiça João Mora
determinou que o valor a ser devolvido deverá ser destinado exclusivamente ao Canil
Municipal, “com o fim de ampliar o canil municipal”.
Ainda segundo o TAC, o valor foi
parcelado e a primeira parcela deverá ser paga após trinta dias da assinatura
do termo que aconteceu no dia 08 de maio de 2018.
Se as partes não cumprirem com o
acordo, terão que pagar diariamente multa de R$100,00 além de responderem as
medidas judicias cabíveis.
Outro Lado
O ex-prefeito interino e atual vereador Ivan Borba declarou que a contratação da
empresa se deu sem licitação por ser um valor muito baixo e dispensar o
processo licitatório, e ressalta que foi orientado por sua assessoria jurídica que o procedimento era legal, no entanto, o Ministério Publico entendeu que seria necessário a licitação, o
que acabou resultando no TAC.
“O MP entende que assessoria jurídica
e mídia de forma geral independente do valor necessitam ser licitadas, dessa
forma propôs o TAC” disse.
Ivan Borba ressalta também que
quem irá pagar toda a despesa será a empresa Dias e Andrade Advocacia LTDA de
Araguaçu- TO.
“Assinei como compromissário, mas
não pagarei quem irá devolver o valor estipulado é a empresa, pois na época fui
orientado que não era necessária licitar” concluiu.
Entramos em contato com o
proprietário da empresa Dias e Andrade Advocacia LTDA no dia 11 de maio, no
entanto, até o fechamento desta não nos retornou.
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