Mudanças na CNH: alunos podem cancelar contrato de autoescola e pedir reembolso; entenda

Fonte: G1 Foto: Detran-MT

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Procon-MT) publicou um comunicado, nessa quarta-feira (11), alertando que alunos que já tinham contrato com autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem cancelar o serviço e pedir a devolução integral dos valores referentes às aulas ainda não realizadas, sem pagamento de multa. No entanto, as aulas já realizadas não serão reembolsadas.

Além disso, o comunicado alerta sobre os direitos relacionados às novas regras para emissão CNH, que já estão em vigor no estado, conforme diretrizes do Programa CNH do Brasil. O órgão também considera abusiva a cobrança do mesmo valor antigo por pacotes com menos aulas. Para o Procon, se o serviço foi reduzido, o preço também deve ser ajustado.

Segundo o órgão, as principais dúvidas envolvem alunos que já estavam matriculados em autoescolas antes das mudanças. Com a nova norma, o curso teórico deixou de ter carga horária obrigatória e passou a ser oferecido gratuitamente de forma online. Já as aulas práticas obrigatórias foram reduzidas de 20 para duas horas.

Entre outras mudanças, o consumidor:

• não é mais obrigado a contratar aulas extras;
• não pode ser forçado a comprar pacotes adicionais para fazer a prova prática;
• tem o direito de exigir transparência nos valores cobrados, com separação entre taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e custos da autoescola.

O exame prático também mudou. Agora, não há mais reprovação automática por faltas leves, e a avaliação é feita por pontos durante o percurso. Outra alteração é que o processo de habilitação não tem mais prazo de validade de 12 meses.

O Procon alerta ainda que, em caso de fechamento de autoescolas, o consumidor deve pedir formalmente o reembolso dos serviços não prestados. Se não houver acordo, é possível registrar reclamação no Procon, na Ouvidoria do Detran e na Delegacia do Consumidor. As denúncias podem ser feitas presencialmente, pelo aplicativo MT Cidadão ou pela plataforma online.

Fim da baliza e da partida em rampa?

Há duas semanas, o Detran-MT anunciou mudanças no exame prático para obtenção da CNH no estado. Entre as principais alterações estão a autorização para o uso de veículos automáticos durante a prova e o fim do caráter eliminatório da baliza e da partida em rampa.

Na data do comunicado, o Detran-MT informou que a flexibilização segue a legislação nacional vigente e que as mudanças têm como objetivo tornar o processo de habilitação mais acessível, sem comprometer a segurança no trânsito.

Segundo o Detran, a baliza e o controle do veículo em rampas continuarão sendo avaliados durante o exame, mas deixarão de reprovar automaticamente o candidato. A utilização de carros automáticos também passa a ser permitida, acompanhando a modernização da frota e a realidade dos condutores.

As mudanças fazem parte de um conjunto de atualizações no processo da CNH anunciadas pelo Governo Federal no fim de 2025. Na ocasião, o presidente Lula (PT) e o ministro dos Transportes, Renan Filho, divulgaram medidas para simplificar a habilitação, como curso teórico gratuito e on-line, renovação automática para motoristas sem infrações e redução da carga horária prática.

Aplicação das novas regras em MT

Após questionamentos, a Justiça Federal chegou a suspender temporariamente a aplicação das novas regras, mas, em dezembro, o Tribunal Regional Federal (TRF) decidiu manter a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em vigor em todo o país. Segundo a decisão, a interrupção poderia comprometer a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.

Atualmente, as regras já estão em funcionamento em ao menos 16 estados, enquanto os demais, como Mato Grosso, seguem em fase de adaptação.