Câmara aprova revogação de lei que barrava fichas-sujas em Alto Taquari
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| Foto: Geovane Timóteo |
Em sessão realizada nesta segunda-feira (09), a Câmara Municipal de Alto Taquari deliberou sobre o Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta, que visa revogar integralmente a Lei Municipal nº 678/2012, foi aprovada pela maioria dos parlamentares, registrando os votos contrários dos vereadores Rubens Novaes, Mathias e Ivam Borba.
O que muda com a nova legislação
O projeto enviado pela prefeita Marilda Garofolo Sperandio busca eliminar o que a gestão classifica como "restrições automáticas e genéricas" para o provimento de cargos em comissão (secretários e coordenadores).
A lei revogada (678/2012) impunha impedimentos ao exercício dessas funções mesmo após o cumprimento integral de penas judiciais, sem que houvesse uma análise individualizada de cada caso. Com a nova diretriz, as nomeações passarão a seguir estritamente:
- Os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade;
- Impedimentos decorrentes exclusivamente de decisões judiciais transitadas em julgado que determinem a suspensão de direitos políticos ou perda da função pública.
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