TJMT abre inscrições para financiar projetos sociais em 67 comarcas

Instituições sem fins lucrativos de 67 comarcas e municípios abrangidos têm 60 dias para realizar o cadastro virtual. Verbas são oriundas de transações penais e acordos judiciais.

Foto: Reprodução CNJ

O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais, publicou o Edital n. 01/2026/GAB, que convoca entidades públicas e privadas com finalidade social para realizarem o cadastro e habilitação no sistema da Justiça. O credenciamento é o primeiro passo para que as instituições possam disputar recursos financeiros provenientes de obrigações pagas por réus em processos criminais de menor potencial ofensivo (como transações penais e suspensão condicional do processo).

A medida foi assinada pela juíza de direito cooperadora Dra. Cristhiane Trombini Puia Baggio e abrange dezenas de municípios no interior do estado (confira a lista completa ao final).

Quem pode participar?

Podem concorrer às verbas entidades jurídicas públicas ou privadas sem fins lucrativos, regularmente constituídas e que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.

Entre os públicos prioritários e áreas de atuação exigidos pelo edital, estão:

• Atendimento à infância e à juventude em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei;

• Instituições parceiras no acolhimento de cumpridores de penas de prestação de serviços à comunidade;

• Projetos voltados para a prevenção e tratamento de dependentes de substâncias psicoativas;

• Ações de apoio e atendimento a idosos vulneráveis.

Vedações: O edital proíbe expressamente a participação de empresas com fins lucrativos, fundações empresariais, organizações internacionais e instituições públicas de ensino regular (exceto escolas mantidas por organizações filantrópicas).

Como se inscrever?

O prazo de inscrição é de 60 dias corridos, contados a partir da publicação do edital.

• Inscrição online (preferencial): As entidades devem preencher o formulário eletrônico disponível no link formularioedital01-2026-jecrim.lovable.app.

• Inscrição por e-mail (excepcional): Em caso de justificável impossibilidade técnica, o formulário manual e os documentos podem ser enviados para o e-mail oficial: cba.gabnucleojuizadoespecial4@tjmt.jus.br, informando no assunto: “Inscrição – Edital n. 01-2026-Núcleo-Jecrim – [Nome da Comarca]”.

Todos os cadastros passará por análise prévia do Núcleo de Justiça Digital em conjunto com a equipe multidisciplinar de cada comarca.

Apresentação de projetos e destinação de valores

A habilitação inicial valida a instituição no sistema do Judiciário, mas não garante o repasse automático de dinheiro. Após a publicação da lista de entidades aprovadas, as instituições interessadas terão 10 dias para apresentar seus projetos sociais específicos.

Os projetos deverão detalhar justificativa, público-alvo, metas de impacto, plano de execução e orçamento detalhado (incluindo três cotações de preços para os materiais solicitados). A aprovação e a liberação das verbas serão tratadas em processos individuais nas comarcas onde os valores foram arrecadados.

Comarcas e municípios abrangidos

O edital engloba projetos localizados ou atuantes nas comarcas de: Água Boa, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Apiacás, Araputanga, Arenápolis, Aripuanã, Barra do Bugres, Brasnorte, Campinápolis, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Canarana, Chapada dos Guimarães, Cláudia, Colíder, Colniza, Comodoro, Cotriguaçu, Dom Aquino, Feliz Natal, Guarantã do Norte, Guiratinga, Itaúba, Itiquira, Jaciara, Jauru, Juara, Juína, Juscimeira, Marcelândia, Matupá, Mirassol D'Oeste, Nobres, Nortelândia, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranaíta, Paranatinga, Pedra Preta, Peixoto de Azevedo, Poconé, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Porto dos Gaúchos, Porto Esperidião, Poxoréu, Querência, Ribeirão Cascalheira, Rio Branco, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger, São Félix do Araguaia, São José do Rio Claro, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Tabaporã, Tapurah, Terra Nova do Norte, Vera, Vila Bela da Santíssima Trindade e Vila Rica (incluindo seus respectivos distritos e municípios anexos).