Por inimputabilidade, juíza absolve filho que decapitou a mãe

Fonte: Migalhas Foto: Magnific
Homem que matou e decapitou a própria mãe foi absolvido sumariamente por inimputabilidade penal. A decisão é da juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do Tribunal do Júri – 1º Sumariante de Belo Horizonte/MG, que considerou laudos psiquiátricos que atestaram que, à época do crime, o acusado era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito de seus atos ou de agir conforme esse entendimento.
Apesar da absolvição, a magistrada determinou sua internação como medida de segurança, por tempo indeterminado, observado o prazo mínimo de três anos.
Entenda o caso
O MP/MG denunciou o homem por feminicídio após a morte de sua mãe, ocorrida em junho de 2026, em Belo Horizonte.
Segundo a denúncia, o acusado estrangulou a vítima enquanto ela dormia e, em seguida, desferiu sucessivos golpes de faca, culminando em sua decapitação.
A acusação apontou que mãe e filho moravam juntos e que a
convivência era marcada por controle, exigências financeiras e violência
psicológica. Para o MP, o crime teria sido motivado pelo inconformismo do
acusado com a exigência de que trabalhasse e contribuísse com as despesas da
casa.
O órgão também apontou o uso de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima, além das agravantes de motivo torpe e crime contra ascendente.
Após o crime, o homem permaneceu no apartamento e, quando os policiais chegaram, admitiu ter matado a mãe e indicou onde estavam o corpo e a faca utilizada.
Durante a investigação, exame de sanidade mental identificou quadro psicótico que comprometia inteiramente sua capacidade de entendimento e autodeterminação no momento dos fatos. Laudo complementar confirmou a conclusão.
Em alegações finais, o parquet pediu a pronúncia do acusado, sustentando que a inimputabilidade não seria a única tese defensiva e que as circunstâncias do crime colocariam em dúvida a conclusão pericial.
Inimputabilidade reconhecida
Ao analisar o caso, a juíza considerou comprovadas a autoria e a materialidade do crime por laudos periciais, depoimentos de testemunhas e declarações do próprio acusado. Imagens de câmera de segurança também indicaram que nenhuma outra pessoa havia entrado no apartamento no período analisado.
Apesar disso, reconheceu a inimputabilidade do homem, nos termos do art. 26 do CP, com base em exames psiquiátricos que atestaram sua incapacidade de compreender a ilicitude do fato ou de agir conforme esse entendimento à época do crime.
Ressaltou, ainda, que a inimputabilidade foi a única tese expressamente sustentada pela defesa, circunstância que autoriza a absolvição sumária imprópria, conforme o art. 415, parágrafo único, do CPP.
Ausência de elementos para afastar os laudos
A magistrada rejeitou o pedido do MP para submeter o caso ao Tribunal do Júri. Explicou que, "embora o juiz não fique adstrito ao laudo, a rejeição da conclusão pericial exige a demonstração concreta de vício, omissão ou contradição no exame, o que não se verifica no caso".
Segundo a juíza, a acusação não apontou falhas técnicas, limitando-se a questionar as conclusões dos especialistas com base na dinâmica do crime, no comportamento do acusado e nas impressões das testemunhas.
Destacou que os peritos analisaram o histórico de tratamento psiquiátrico do homem desde 2020, incluindo internações, e que o laudo complementar confirmou o diagnóstico independentemente do uso de substâncias psicoativas.
"Os peritos concluíram, de forma fundamentada, que o
acusado apresentava quadro psicótico, com delírios místicos e persecutórios e
alucinações cenestésicas, presentes durante todo o ato delitivo. A
circunstância de a conduta ter sido executada de forma aparentemente
organizada, assim como o comportamento do acusado após o crime e a preservação
de sua consciência, orientação e memória, não infirmam, por si sós, a conclusão
técnica, tendo o laudo complementar esclarecido que tais funções psíquicas não
precisam estar alteradas nos quadros psicóticos"
A magistrada acrescentou que as impressões das testemunhas não se sobrepõem à avaliação especializada e observou que o MP não solicitou novos esclarecimentos nem requereu outra perícia após o laudo complementar.
Diante da ausência de elementos técnicos capazes de afastar a conclusão pericial, determinou a absolvição sumária imprópria.
Internação necessária para estabilização do quadro
Apesar da absolvição, a juíza determinou a internação como medida de segurança, considerando a gravidade da conduta, o histórico de interrupção do tratamento psiquiátrico e a alta periculosidade apontada pela perícia.
A magistrada afastou o pedido de tratamento ambulatorial, destacando que a lei 10.216/01 e a resolução 487/23 do CNJ, Política Antimanicomial, reservam a internação às situações em que os recursos extra-hospitalares são insuficientes. No caso, os peritos recomendaram internação para estabilização do quadro clínico, sob supervisão contínua.
Com fundamento no art. 97, § 1º, do CP, determinou a internação por tempo indeterminado, até que seja constatada a cessação da periculosidade, observado o prazo mínimo de três anos.
Também ordenou providências urgentes para disponibilização
de vaga em hospital de custódia e transferência do acusado, com prazo de três
dias para resposta dos órgãos responsáveis.
Indenização deve ser discutida na esfera cível
Por fim, a magistrada rejeitou o pedido do MP para fixação
de indenização mínima, por entender que o art. 387, IV, do CPP exige sentença
condenatória, o que não ocorre na absolvição sumária imprópria. Acrescentou que
a responsabilidade civil por atos praticados por pessoa considerada
absolutamente incapaz segue regras próprias, previstas no art. 928 do CC, razão
pela qual eventual reparação deverá ser buscada pelos sucessores da vítima na
esfera cível.
Processo: 5063684-88.2026.8.13.0024

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