Exército deu licença de CAC para condenados por tráfico e homicídio, diz TCU
Fonte: G1 Foto: Foto: Daniel Ramalho/AFP/Arquivo
Um relatório do Tribunal de
Contas da União (TCU) aponta que o Exército emitiu licenças de
Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) para condenados por crimes
como tráfico de drogas e homicídio, além de
pessoas com mandados de prisão em aberto. O documento foi revelado pelo Estadão
e obtido pelo blog da Andreia Sadi.
O relatório sigiloso trata do controle de armas entre
2019 e 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), em resposta a uma
Solicitação do Congresso Nacional. O TCU obteve cópia dos bancos de dados do
Sistema de Gerenciamento de Armas e do Sistema de Controle de Venda e Estoque
de Munições, o que possibilitou análises e cruzamento de dados com diversas
bases.
- comprovação
de idoneidade (por meio de certidões negativas de antecedentes criminais);
- ocupação
lícita;
- residência
certa;
- capacidade
técnica;
- aptidão
psicológica.
De acordo com o TCU, a "comprovação de idoneidade
dos requerentes de registro possui sérias fragilidades", sendo que
algumas dessas fragilidades surgem da "não utilização pelo Comando do
Exército de todas as ferramentas disponíveis" e "da falta de atuação
conjunta de diferentes órgãos e entes federativos".
Acontece que pessoas em cumprimento de pena puderam obter,
renovar ou manter os Certificados de Registro (CR). Segundo o relatório, 1.504
pessoas tinham processos de execução penal ativos no momento do pedido e não
foram barradas. Outras 2.993 processos depois do pedido.
O Exército liberou ainda o registro para 1.056 pessoas
com mandados de prisão em aberto. Outras 1.737 tiveram
decretação de prisão após a solicitação.
Foram concedidos registros para condenados por tráfico
de drogas, homicídio, lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo - tanto de
uso permitido como restrito-, disparo de arma de fogo, entre outros.
Entre os registros analisados, havia 324 processos em execução penal por tráfico de drogas e 1.284 mandados de prisão pelo mesmo crime. Já homicídio contabilizava 180 processos em execução penal e 1.876 mandados de prisão.
O tribunal aponta que a falta de eficácia na comprovação de idoneidade por antecedentes criminais pode ser prejudicada pela falta e unificação a nível nacional.
"Ao restringir a comprovação de idoneidade à unidade
federativa (UF) atual de domicílio –, pode ter exacerbado essa fragilidade, que
não parece ter sido suficientemente mitigada na regulamentação emitida em 2023
– haja vista essa comprovação ainda estar vinculada a locais declarados de
domicílio", ressalta.
O g1 questionou o Exército sobre as informações do relatório
do TCU, mas não obteve resposta até a publicação da reportagem.
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