Governo sanciona lei que prevê licença maternidade igual para mães gestantes e adotivas em MT
MATO GROSSO
A lei que prevê a licença maternidade de seis meses para as servidores públicas que são mães gestantes ou adotivas foi sancionada pelo governador Mauro Mendes. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e publicado em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira (1º).
De acordo com as novas regras, a servidora que adotar uma criança terá direito ao mesmo período de licença maternidade concedido à servidora gestante, sem distinção entre maternidade biológica e adotiva.
Neste período de afastamento, as mães não poderão ter a remuneração reduzida ou cortada, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra mudança é o fim da
obrigatoriedade da avaliação médica pericial para a concessão da licença
maternidade. Segundo o governo, o procedimento poderá ser resolvido
administrativamente, sem a necessidade do comparecimento da mãe para realizar a
avaliação de documentos.
A Coordenadoria de Perícia Médica do Estado informou que realiza uma média de 600 avaliações periciais ao ano para a concessão de licença maternidade.
Licença paternidade
Ainda de acordo com o projeto de
lei, em caso de morte da mãe, será concedido ao servidor pai da criança o
direito do período remanescente da licença maternidade.
O texto ainda iguala outros direitos entre os agentes públicos, como a quantidade de dias que o servidor exclusivamente comissionado pode deixar de comparecer ao trabalho, em ocasiões como licença paternidade, casamento e falecimento de cônjuge.
Com a equiparação dos benefícios, servidores exclusivamente comissionados e efetivos terão cinco dias de licença paternidade, em caso de nascimento ou adoção, e oito dias em razão de matrimônio ou falecimento de parentes próximos, sem prejuízo da remuneração.
Nenhum comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.