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Alto Araguaia| MPE firma TAC com município após constatar irregularidades na distribuição de água

Com informações do MPE 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Alto Araguaia, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município após parecer técnico produzido pelo Centro de Apoio Operacional (CAOP) constatar diversas irregularidades quanto à qualidade da água distribuída à população.

De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour, a administração pública municipal não realizava análises mensais e semestrais, exigidas pelo Ministério da Saúde, fato que deixou dúvidas se realmente a água fornecida seria potável ou não.

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Segundo o MPE, com a assinatura do TAC o prefeito Gustavo de Melo Anicézio se comprometeu, no prazo de 180 dias, a regulamentar o monitoramento da qualidade da água na captação, no tratamento e na distribuição. Caberá ao município realizar análise dos parâmetros de Cianotoxinas e trihalometano no ponto de captação da represa além de providenciar o medidor de vazão para fins de proceder-se com a medição correta da água tratada na ETA.

No documento consta que será obrigatório a contratação de um responsável técnico para analisar a qualidade da água e acompanhar os laudos das análises. Os operadores da nova Estação de Tratamento deverão ser capacitados. Caberá ainda ao município providenciar o licenciamento ambiental da captação e nova ETA, bem como a outorga da capacitação superficial do Rio Gordura.

Ficou estabelecido também que o prefeito deverá finalizar a obra da ETA paralisada desde 2017 no prazo de um ano sendo esse período prorrogável por mais um ano desde que se comprove que não houve nenhum indício de inércia por parte da Administração Pública. Caso contrário, a título de sanção, a multa será de R$ 50 mil, além da responsabilização pelo dano causado, independentemente das sanções de ordem civil, administrativa e criminal.

O MPE assegura que caso haja rescisão do TAC, quando descumprida quaisquer uma de suas cláusulas por parte do município, o compromitente pagará a título de multa R$ 100 mil.