Alto Taquari| Lei que cria programa de incentivo "Emplaca Taquari" é sancionada; confira os benefícios

A Câmara de Vereadores de Alto Taquari aprovou e o prefeito sancionou, a Lei nº 986 /2018 que cria o programa de incentivo “EMPLACA TAQUARI”, que concederá incentivo aos motoristas que realizarem a transferência e emplacamento de veículos licenciados em outras cidades para o município. O programa visa aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 

Segundo a Lei Ordinária nº 986/2018, a Prefeitura irá pagar as taxas para a emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV), Vistoria Veicular e a  Relacração de Placa. 

O motorista para receber o benefício terá que atender alguns requisitos como descrito na Lei, ficando excluído os veículos de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas; de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, de conformidade com a legislação do Estado de Mato Grosso e também os veículos fabricados até o ano de 2007.

"A campanha ora instituída, será compreendida entre o dia 10 de setembro a 10 de dezembro de cada ano, com término no ano de 2020, limitando-se, contudo o pagamento de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) anual, à título de incentivo, desde que haja saldo na dotação orçamentária em epígrafe, com previsão na Lei Orçamentária Anual", diz a lei. 

Ainda de acordo com as informações, a prefeitura pagará as despesas através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda pretende gastar anualmente  R$ 100.000.,00 ( cem mil para o programa) até o fim do programa em 2020.