Justiça determina que Estado e Município forneçam Home Care para criança de 10 anos em Alto Taquari

Foto: Frantiesco Duarte

A Vara Única de Alto Taquari deferiu um pedido de tutela provisória de urgência determinando que o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Taquari forneçam, no prazo de 15 dias, assistência domiciliar na modalidade Home Care integral a uma criança de 10 anos portadora de sequelas neurológicas graves.

A decisão atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). A liminar garante o acompanhamento contínuo por técnico de enfermagem 24 horas por dia, sessões de fisioterapia motora e respiratória, além de atendimento fonoaudiológico.

Quadro de Alta Complexidade e Riscos da Internação Prolongada

De acordo com os relatórios médicos anexados ao processo, a paciente apresenta lesão cerebral difusa e tetraparesia espástica decorrentes de evento hipóxico-isquêmico secundário a uma parada cardiorrespiratória. A criança depende integralmente de cuidados de terceiros para as atividades diárias, alimenta-se por gastrostomia e permaneceu internada por mais de 200 dias em ambiente hospitalar.

A urgência do pedido fundou-se no alto risco de infecções hospitalares associado à permanência prolongada na unidade de saúde, agravado pelo histórico clínico da paciente, que inclui infecções recorrentes e lesões por pressão.

O parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT/JUS) corroborou a indicação médica, reconhecendo que a condição clínica exige atenção domiciliar de alta complexidade.

Estrutura Determinada pela Decisão Judicial

A ordem emitida pelo magistrado estabelece que os entes públicos viabilizem a transição segura da paciente para o ambiente residencial, contemplando:

• Enfermagem contínua: Assistência diária por técnico de enfermagem (24h) para manejo de gastrostomia, higiene, administração de dietas e medicações, e prevenção de lesões; 

• Reabilitação: Fisioterapia motora e respiratória 5 vezes por semana; 

• Fonoaudiologia: Acompanhamento 5 vezes por semana para tratamento de disfagia e suporte nutricional; 

• Acompanhamento e insumos: Supervisão médica e de enfermagem com visitas semanais, além do fornecimento integral de medicamentos, dietas, suplementos e equipamentos necessários.

Responsabilidade Solidária e Medidas Coercitivas

Embora o Município de Alto Taquari tenha informado não possuir estrutura própria ou equipe habilitada para a prestação direta de Home Care, o entendimento firmado na decisão reitera a responsabilidade solidária entre Município e Estado na garantia do direito à saúde, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793).

Ficou determinado que Estado e Município devem atuar de forma articulada para garantir a imediata prestação do serviço. Em caso de descumprimento injustificado da ordem, os autos poderão ser remetidos ao CEJUSC da Saúde Pública, podendo ser aplicadas medidas coercitivas como o bloqueio judicial de verbas públicas para o custeio do tratamento.