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Alto Taquari| Pais serão multados sempre que filhos menores forem identificados com bebida alcoólica


Aconteceu na tarde desta quarta-feira (24), na sede da Prefeitura Municipal, uma reunião convocada pelo Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Linhares cujo o interesse foi tratar de assuntos relacionados as intensificações em torno  da fiscalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade  em eventos realizados pela prefeitura.  Participaram da reunião diversas autoridades, entre elas - o prefeito municipal Fábio Garbugio, o Tenente da Polícia Militar Alessandro Tavares, as Conselheiras Tutelares, a presidente do CONSEG Cristini Bernini e a presidente do CMDCA Ana Cecilia.

Durante a reunião, ficou acordado que o Governo Municipal deverá no prazo de dez dias de antecedência comunicar ao comando da PM a necessidade de polícias para compor a segurança de eventos municipais.

Após o comunicado e a disponibilização dos soldados, a prefeitura ficará responsável pela alimentação, diárias e horas extras dos policiais que forem designados a fazer a segurança. A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento ao CONSEG, conforme autoriza a Lei nº767/2014. Se por ventura não houver no município um número suficiente de policiais, seguranças particulares poderão ser contratados.

Outro ponto interessante que ajudará o comércio local, será a nova forma de abordagem que deverá ser realizada pelo Conselho Tutelar.

De acordo com o SIMP nº000044-046/2018,  as conselheiras deverão realizar a identificação dos menores e, posteriormente encaminhar um relatório ao Ministério Público que intimará os pais e responsáveis, os pais  serão multados e responsabilizados judicialmente.

Para garantir o cumprimento das determinações foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre a prefeitura e o MP. O  descumprimento acarretará em multa no valor de R$10 mil reais por infração identificada.

No entendimento do Promotor de Justiça, embora o Conselho Tutelar deva promover a proteção da infância, a responsabilidade primária é dos pais a quem compete educar e orientar seus filhos, “se optam pela omissão, devem ser responsabilizados”.