Alto Taquari| Após pressão do MP vereadores aprovam criação do SIM no munícipio
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| Audiência Pública realizada no mês de abril |
A Proposta de Lei que cria no município
de Alto Taquari, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) foi aprovado por
unanimidade na sessão desta quarta-feira (24) na Câmara Municipal. A proposta
segue para o prefeito que deverá regulamentar a PL através de um Decreto
Municipal. Além da regulamentação será necessário em seguida, constituir a
equipe de inspeção e iniciar a execução do Serviço de Inspeção Municipal.
A aprovação acontece dois meses após a
Audiência Publica realizada pelo Ministério Público no dia 31 de março . Na ocasião o promotor Marcelo
Linhares cobrou das autoridades a implantação do SELO SIM com intuito de evitar a venda de produtos de origem animal sem procedência ao mesmo tempo
em que legaliza a produção dos pequenos produtores.
SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
SIM é o órgão responsável pela
inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzem alimentos de origem
animal e derivados: indústria de embutidos (linguiça) e defumados, leite e
derivados, mel e derivados e mel e derivados. Também atua em abatedouros que
possuam registro na inspeção municipal.
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