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Alto Taquari| Lei que institui o SIM em Alto Taquari já está em vigor, mas atividades terão inicio após sua regulamentação



Da Redação com ASCOM

A Prefeitura de Alto Taquari informa – por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Sama) – que a Lei Nº 884/2017, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), já está em vigor em nosso Município.

Confira na íntegra a Lei Nº 884/2017: https://goo.gl/JDS7OI

Mas, para que o SIM se torne realidade em nossas vidas, o próximo passo é regulamentar esta Lei já sancionada. O prazo de regulamentação é de 90 dias, a contar da data de publicação da normativa, nesta segunda-feira, dia 29 de maio de 2017. Após este período de 90 dias, as ações do SIM entrarão em execução em Alto Taquari.

Para a médica veterinária Natália Previdente, coordenadora de Agricultura e Meio Ambiente, o SIM será benéfico e não acarretará em qualquer tipo de dificuldade aos produtores. "O serviço de inspeção municipal preza a qualidade higiênica dos produtos e a preservação da saúde humana e do meio ambiente, sem implicar obstáculos para a instalação e legalização das agroindústrias de pequeno porte. Estamos atravessando uma fase de adequações necessárias, mas que estarão ao alcance de todos os produtores”, destacou.

O SIM possui diversas prerrogativas, entre elas certificar, inspecionar e monitorar:

• Carne e derivados;

• Leite e derivados;

• Pescado e derivados;

• Ovos e derivados;


• Produtos da apicultura (criação de abelhas) e derivados.

Lembrando que o Selo SIM não isenta os comerciantes a serem fiscalizado pela Vigilância Sanitária.