TRE-MT impõe Lei Seca padronizada para o primeiro turno das Eleições 2026 em todo o estado
Medida unifica as regras estaduais, proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas das 7h às 16h deste domingo (4).
Uma reviravolta nas regras eleitorais alterou o cenário para comerciantes e eleitores em Mato Grosso. Divulgamos que a 8ª Zona Eleitoral — abrangendo os municípios de Araguainha, Alto Araguaia, Alto Taquari e Ponte Branca — não adotaria restrições à venda de álcool, no entanto, nesta quinta-feira (1º), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) colocou fim às divergências regionais.
A Corregedoria Regional Eleitoral publicou a Portaria CRE-MT nº 05/2026, estabelecendo a padronização da "Lei Seca" para o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 em todo o território mato-grossense.
Com a nova determinação, fica estritamente proibida a venda, comercialização, fornecimento gratuito, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, locais públicos ou abertos ao público das 7h às 16h do dia 4 de outubro (horário oficial de Mato Grosso).
A decisão unificada do TRE-MT anula automaticamente atos e portarias individuais que vinham sendo editados por juízos eleitorais de primeiro grau pelo estado. Algumas dessas normativas locais previam restrições mais longas, estendendo-se desde a véspera do pleito e aplicando penalidades genéricas.
De acordo com o vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Marcos Machado, a unificação era necessária para trazer clareza e previsibilidade ao processo.
“Nosso objetivo foi disciplinar, em âmbito estadual, as portarias que fazem a proibição do consumo de álcool no momento das eleições. Então, essas medidas que estavam sendo editadas pelos juízes de primeiro grau foram revogadas, e agora vale a portaria estadual do Tribunal Regional Eleitoral”, pontuou o magistrado.
O desembargador destacou ainda que a medida busca equilibrar a preservação da ordem pública e a segurança nos locais de votação com o respeito à livre iniciativa e às atividades econômicas lícitas dos comerciantes mato-grossenses.
Fiscalização e penalidades
No dia da eleição, a fiscalização do cumprimento da portaria será ostensiva e contará com o apoio integrado das forças de segurança pública, englobando as Polícias Militar, Civil e Federal.
O TRE-MT informou que, caso seja constatada qualquer infração à norma durante o período de votação, os juízos eleitorais emitirão uma ordem direta e individualizada para que o responsável cesse imediatamente a conduta irregular. Todas as ocorrências registradas serão formalizadas por meio do sistema oficial Ocorre-JE.
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