TCE aponta irregularidades e obriga prefeitura de Alto Taquari a reformular cargos comissionados
A Prefeitura de Alto Taquari tem o prazo de até 120 dias para adequar as leis municipais que regulamentam os cargos em comissão. A determinação exige o detalhamento claro das atribuições de cada função e foi publicada no Diário Oficial de Contas nesta quinta-feira (1ª).
A decisão decorre do julgamento procedente, pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), de uma Representação de Natureza Interna que apontou irregularidades na estrutura de cargos comissionados da Administração Municipal. Atualmente, o município contabiliza 129 cargos comissionados, divididos entre 109 externos e 20 ocupados por servidores efetivos.
Principais Pontos da Decisão
Detalhamento de Atribuições: As leis municipais devem apresentar uma descrição clara e objetiva das funções existentes, alinhando-as estritamente às atividades de direção, chefia e assessoramento previstas na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Impacto Orçamentário: A gestão municipal passa a ter como rotina obrigatória a elaboração prévia de um estudo de impacto orçamentário-financeiro em qualquer futuro projeto legislativo que crie ou altere despesas obrigatórias de caráter continuado, devendo o documento integrar o respectivo processo.
Sanções: O TCE-MT manteve a irregularidade apontada na representação, mas decidiu por não aplicar multa à gestora municipal.
O julgamento foi unânime quanto ao mérito. Houve divergência apenas por maioria no tocante à manutenção integral dos termos do voto do relator: o Conselheiro José Carlos Novelli ficou vencido em sua proposta de que a exigência de adequação legislativa se limitasse estritamente ao envio de projetos de lei ao Poder Legislativo.
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