Sem fiscais e com lei defasada, PROCON de Alto Taquari vira alvo de recomendação do Ministério Público

Notificação Recomendatória nº 11/2026 orienta adequações na legislação local, diagnóstico de pessoal e elaboração de cronograma para garantir a continuidade dos serviços de defesa do consumidor.

A Prefeitura Municipal de Alto Taquari recebeu oficialmente a Notificação Recomendatória nº 11/2026, emitida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia. O documento estabelece diretrizes para o fortalecimento, adequação normativa e estruturação funcional do PROCON Municipal, assegurando a continuidade e a eficiência do atendimento prestado aos cidadãos.

A recomendação foi motivada pelo Inquérito Civil SIMP nº 001908-005/2026, instaurado para acompanhar a estrutura do órgão de proteção ao consumidor. Em levantamento prévio, o próprio PROCON apontou limitações operacionais temporárias em atividades de fiscalização de campo devido ao afastamento da servidora responsável e à necessidade de atualização da legislação municipal regente (Lei Municipal nº 478/2007).

Orientação e Prazos do Ministério Público

Visando assegurar a defesa do consumidor — direito garantido pelos artigos 5º (inciso XXXII) e 170 (inciso V) da Constituição Federal —, o órgão ministerial fixou o prazo de até 90 dias para a adoção de medidas administrativas e legislativas, destacando-se:

• Diagnóstico Administrativo: Realização de levantamento detalhado de carências de pessoal, estrutura física, equipamentos e recursos materiais necessários às atribuições do órgão.

• Atualização da Lei Municipal nº 478/2007: Encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores para definir com clareza as atribuições dos cargos e garantir segurança jurídica nas fiscalizações.

• Garantia de Continuidade do Serviço: Implementação de mecanismos como designação de substitutos ou redistribuição de servidores para evitar a interrupção do atendimento em eventuais licenças, férias ou afastamentos.

• Cronograma de Execução: Apresentação de um plano de trabalho contendo o detalhamento e prazos das etapas de estruturação do órgão.

O Ministério Público concedeu o prazo de 10 dias úteis para a resposta formal do município quanto ao acatamento do documento, prevendo ainda a possibilidade de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para pactuação conjunta dos prazos de execução.

Compromisso Institucional

A Notificação Recomendatória assinada pelo Promotor de Justiça Frederico César Batista Ribeiro possui caráter preventivo e orientador, buscando fixar a ciência da gestão pública e aprimorar a prestação do serviço essencial sem a necessidade de judicialização.