Justiça determina perda de mandato de vereador em Alto Taquari

Foto: Geovane Timotei

O Juiz Eleitoral Daniel de Sousa Campos, da 8ª Zona Eleitoral de Mato Grosso, determinou nesta terça-feira (9), que o presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, Gregório Tolentino Moretti de Almeida, informe e comprove, no prazo de cinco dias úteis, as providências adotadas sobre a cassação automática do mandato do vereador Michel Lucas Rocha Souza.

O parlamentar foi condenado em definitivo pelos crimes de injúria eleitoral majorada e racismo. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), que exige o cumprimento imediato da legislação.

Entenda a Condenação

Michel Lucas Rocha Souza foi alvo de uma Ação Penal Eleitoral movida pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ele recebeu uma pena de 1 ano, 2 meses e 25 dias de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 12 dias-multa, pelos crimes de:

• Injúria Eleitoral Majorada (Art. 326 c/c Art. 327, III, do Código Eleitoral)
• Racismo (Art. 20 da Lei nº 7.716/1989)

O processo transitou em julgado — ou seja, não cabe mais recurso — após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitar o último recurso especial da defesa. Com isso, os efeitos da condenação foram restabelecidos, gerando a suspensão automática dos direitos políticos do político.

O Impasse na Câmara Municipal

Embora a Justiça Eleitoral já tenha enviado uma notificação oficial (Ofício nº 51/2026/ZE08) comunicando o fim do processo e a suspensão dos direitos políticos, o Ministério Público Eleitoral acionou o Judiciário para garantir que o Legislativo declare, de fato, a extinção do cargo de vereador.

Na decisão, o magistrado destacou que a perda do mandato, neste caso, não depende de votação ou deliberação dos vereadores:

"A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado. Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, cuja incidência independe de deliberação do Poder Legislativo."

Tanto o Decreto-Lei federal nº 201/1967 quanto a própria Lei Orgânica de Alto Taquari e o Regimento Interno da Câmara são claros: a condenação por crime eleitoral ou a suspensão de direitos políticos extingue o mandato automaticamente. O papel do Presidente da Câmara é apenas formalizar o ato na primeira sessão, registrar em ata e convocar o suplente.

O despacho fixa o prazo de cinco dias para que a presidência da Casa envie documentos (atas, resoluções ou pareceres) mostrando o que foi feito. Caso o Legislativo se omita, a legislação prevê que o próprio suplente da vaga poderá acionar a Justiça para assumir a cadeira.

Pressão também no Poder Executivo

A situação do político se estende para além do Poder Legislativo. O Ministério Público do Estado (MP-MT), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia, emitiu em paralelo uma Notificação Recomendatória para a prefeita de Alto Taquari, Marilda Garofolo Sperandio.

O órgão exige a exoneração imediata de Michel Lucas do cargo de Secretário Municipal de Saúde, função que ele também vinha exercendo.

Conflito com Lei Local

O MP apontou traços de inconstitucionalidade em uma lei municipal recente (Lei nº 1.543/2026), que tentava abrandar as regras locais e blindar secretários em comissão, exigindo que o impedimento só ocorresse se a sentença judicial proibisse explicitamente o exercício da função pública.

O Promotor de Justiça Frederico César Batista Ribeiro reforçou que a Constituição Federal e a Lei da Ficha Limpa barram pessoas com direitos políticos suspensos de ocupar cargos de chefia no serviço público. O município foi advertido de que manter o secretário no cargo pode configurar ato de improbidade administrativa, gerando punições civis e criminais para a prefeita.