Edital de R$ 2,4 milhões de Alto Taquari é contestado por suposta restrição à competitividade

Fonte: Fatosdematogrosso Foto: Reprodução Câmara Municipal 

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) recebeu representação apresentada pela empresa Meta Projetos e Administração de Obras Ltda. contra a Prefeitura Municipal de Alto Taquari, no sudeste do estado, questionando o edital da Concorrência Pública Presencial nº 004/2026, com valor estimado em R$ 2.479.220,00. A decisão é do conselheiro relator Waldir Júlio Teis e foi proferida no processo nº 275.385-5/2026.

O certame tem como objeto o registro de preços para futura contratação de empresa especializada em consultoria, elaboração de estudos, levantamentos e projetos de arquitetura e engenharia para o município. A sessão pública estava prevista para o dia 30 de abril de 2026, às 8h30.

A representação foi protocolada pela advogada Suzinete Costa de Almeida (OAB/RN nº 21.444), em desfavor da prefeita Marilda Garofolo Sperandio e do agente de contratação Irno Buosi Martins. Segundo a peça, o edital teria vícios capazes de comprometer a regularidade do procedimento, com supostas falhas de planejamento, ausência de demonstração de viabilidade física do objeto, contradição no critério de julgamento e cláusulas com potencial restritivo à competitividade.

A empresa argumenta que a administração municipal pretende contratar projetos de engenharia e arquitetura sem comprovar, na fase preparatória, a existência de área física compatível para a futura implantação das soluções projetadas, o que, na avaliação da representante, contrariaria o dever de planejamento previsto no artigo 18 da Lei nº 14.133/2021. A contratação, sem essa demonstração prévia, poderia gerar dispêndio público antieconômico, diante do risco de elaboração de projetos sem condições materiais de execução posterior.

Outro ponto questionado é uma suposta contradição no critério de julgamento. Conforme a representação, a capa do instrumento convocatório indica o critério de menor preço global, enquanto o corpo do edital estabelece julgamento por técnica e preço, com ponderação de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço. Para a empresa, a divergência compromete a segurança jurídica e a formulação adequada das propostas, prejudicando o julgamento objetivo do certame.

A representante também aponta cláusulas que considera restritivas à competitividade, como a adoção da modalidade presencial, a atribuição de pontuação a projetos aprovados por secretarias ou autarquias do Estado de Mato Grosso, a exigência de equipe técnica considerada excessiva e a vedação à participação de empresas em consórcio. No entendimento da empresa, esse conjunto de exigências pode limitar o universo de competidores, favorecer um número restrito de licitantes e comprometer a isonomia.

Em sede liminar, a Meta Projetos pediu a suspensão imediata da concorrência e, no mérito, a anulação ou retificação integral do edital, além da apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.

Ao analisar o caso, o relator recebeu a representação, mas adiou a decisão sobre o pedido de tutela provisória de urgência para depois da manifestação prévia dos responsáveis. O conselheiro determinou a notificação da prefeita e do agente de contratação para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem manifestação sobre as supostas irregularidades e a documentação pertinente ao esclarecimento dos fatos.

Na decisão, o conselheiro destacou que, caso se confirmem as alegações apresentadas e seja necessária a intervenção da Corte, a atuação do tribunal será de rigor, em atenção aos princípios que regem os procedimentos licitatórios, à tutela da competitividade, à observância do planejamento administrativo e à proteção do interesse público. A decisão tem fundamento nos artigos 8º e 38 da Lei Complementar Estadual nº 752/2022 e nos artigos 96 e 195 do Regimento Interno do TCE-MT, atualizado até a Emenda Regimental nº 12/2026.