Morador de Alto Taquari vira réu após não devolver item encontrado
O caso serve de alerta: encontrar um objeto e não devolvê-lo ao dono ou às autoridades no prazo de 15 dias configura crime previsto no Código Penal.
O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Vara Única de Alto Taquari, recebeu oficialmente uma denúncia criminal contra um cidadão. Ele é acusado de praticar o crime de apropriação de coisa achada, tipificado no Artigo 169, inciso II, do Código Penal Brasileiro.
A decisão, proferida pelo juiz Luís Otávio Tonello dos Santos, marca o início da ação penal após o Ministério Público Estadual (MPE) apresentar provas mínimas de autoria e materialidade. Segundo os autos do processo (nº 1072504-98.2023.8.11.0001), com acesso público por meio do portal de Comunicaçãoes processuais do CNJ.
O que diz a Lei?
Diferente do que dita o senso comum de que "achado não é roubado", a legislação brasileira é clara. O Artigo 169 pune quem se apodera de bem alheio vindo ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. No caso específico do inciso II (apropriação de coisa achada), comete crime quem:
"Acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade judiciária ou policial, no prazo de 15 (quinze) dias."
A pena para este delito pode chegar a um ano de detenção, além de multa.
Próximos Passos
Com o recebimento da denúncia, o réu será citado para apresentar sua defesa por escrito no prazo de 10 dias. O magistrado determinou que, caso o acusado não possua condições financeiras para contratar um advogado, a Defensoria Pública assuma o caso.
O processo também seguirá para a alimentação dos bancos de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC). Após a resposta da defesa, o juiz analisará se é o caso de absolvição sumária ou se agendará uma audiência de instrução e julgamento para ouvir as partes e testemunhas.
Alerta à População
Ao encontrar objetos como celulares, carteiras ou documentos, o cidadão deve tentar localizar o proprietário imediatamente. Caso não seja possível, o item deve ser entregue em uma delegacia de polícia ou posto policial em até duas semanas para evitar implicações criminais como as registradas no caso de Alto Taquari.
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