Maus tratos a animais domésticos é crime com pena aumentada; população pode e deve denunciar

Fonte: TJMT Foto: Reprodução 

Além de ser um ato de crueldade, os maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos configuram crime previsto na Lei 9.605/1998, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Caso a vítima seja cão ou gato, a Lei 14.064/2020 prevê aumento da pena para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.

O crime de maus-tratos é caracterizado por situações como agressões físicas e psicológicas, abandono, falta de alimentação, água, abrigo e cuidados veterinários.

“Normalmente, os casos que chegam são de animal impossibilitado de locomoção, sem condições de se abrigar do sol, da chuva, casos em que o animal está sem alimentação ou até com a água suja, sem cuidados médicos veterinários quando estão doentes, agressão física e também o abandono. Essas são situações que caracterizam maus-tratos”, explica a delegada de polícia Liliane Murata, titular da Delegacia Especializada do Meio ambiente (DEMA), que atende Cuiabá e Várzea Grande. 

Titular da 3ª Vara Cível e Ambiental e do Juizado Volante Ambiental de Rondonópolis, a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini chama atenção para o fato de que existem situações de atropelamento proposital e envenenamento, e que deixar o animal em espaço incompatível com o seu porte também configura maus-tratos, não somente físico, mas também psicológico, conforme reconhecido por médicos veterinários. Para identificar os tipos de violência, em Cuiabá e Várzea Grande, a delegada Liliane Murata informa que a Polícia Civil costuma fazer parceria com o Conselho Regional de Medicina Veterinária, que envia profissionais para acompanhar resgates e operações.

De acordo com o médico veterinário João Pedro Meireles de Jesus Ferreira, que atua em uma clínica veterinária em Cuiabá, animais vítimas de maus-tratos costumam ser resgatados em situação de extrema debilidade física, com danos psicológicos e traumas que podem torná-los tristes ou agressivos. 

“A recuperação depende muito da gravidade em que o animal se encontra. Muitos precisam ficar dias internados, recebendo antibióticos, antiinflamatórios, analgésicos por conta das dores que eles sentem. Alguns demoram mais tempo para se recuperarem, mas, quando recebem cuidados, é possível voltarem a sentir confiança no humano”, afirma.

Segundo a juíza Milene Beltramini, o Poder Judiciário desempenha um papel fundamental no combate aos maus-tratos aos animais porque é o responsável por aplicar a lei penal, além de receber e averiguar denúncias, por meio dos Juizados Volantes Ambientais (Juvam). “Inclusive, eu mesma julguei um caso em que dois cachorros tiveram as vidas ceifadas por violência extrema e absurda, no qual, na soma da pena, o denunciado foi condenado a oito anos de prisão”, conta.

Conforme o processo, os dois cachorros mortos eram dóceis, do porte de um pinscher, que brincavam com crianças sem nunca ter atacado ninguém. Um deles pertencia ao autor do crime desde que nasceu. Ambos animais foram mortos com golpes de facão no pescoço.

A juíza também relata outro caso marcante em que atuou: uma cadela resgatada cheia de ferimentos, sem receber cuidados veterinários, desnutrida, raquítica e, mesmo assim, tendo que amamentar quatro filhotes. “Essa espécie de violência contra animais existe no Brasil, infelizmente. É uma realidade. Não é caso isolado”, lamenta.

Beltramini explica que o Judiciário atua por meio do recebimento de denúncias no Juvam, bem como no julgamento dos casos judicializados. “Quando são recebidas essas denúncias no Juvam, elas são apuradas e, quando o promotor vê que a situação é de maus-tratos, que atinge a Lei 14.604, o caso é deslocado para a Vara. Mas quando é uma situação que dá pra fazer uma orientação, a equipe multidisciplinar orienta, auxilia, ajuda o tutor, exatamente pra evitar que chegue nesse extremo dos maus tratos”, relata.

Conscientização

Além do atendimento às denúncias, o Juvam de Rondonópolis também tem trabalhado no âmbito da conscientização ambiental, especialmente junto ao público infantil, em parceria com escolas. “Levamos não só o respeito para com a natureza e a forma de melhor cuidar da natureza, mas também o respeito para com os animais. Isso a gente faz na primeira infância exatamente porque eles serão a sociedade de amanhã. E nosso trabalho com as crianças é gratificante! Eles são nossos colaboradores porque levam para o bairro, levam pra casa e para outras crianças essa conscientização ambiental”, afirma a juíza Milene Beltramini.

População deve denunciar

A participação da população é fundamental para combater a violência contra os animais. Denunciar é um ato de responsabilidade e ajuda a salvar a vida de quem não tem como se proteger sozinho. “O animal que está sofrendo maus tratos geralmente é um animalzinho mais medroso ou muito agressivo, é um animal muito magro, caquético, não recebe água direito, não tem um ambiente limpo, não recebe os cuidados necessários. Muitas vezes, o tutor deixa amarrado no sol, fora de casa, não dá nenhuma atenção ao animalzinho. Nesses casos, a gente tem que chamar um órgão responsável para verificar a situação”, orienta o médico veterinário João Pedro Meireles.

A delegada Liliane Murata ressalta que denúncias devem ser acompanhadas de provas para auxiliar as investigações. “É muito importante que a denúncia seja enviada junto com imagens do animal, em que se possa verificar o tutor agredindo”.

Confira alguns canais de denúncia

Juizado Volante Ambiental de Rondonópolis – Telefone 66 99984-1182 (WhatsApp)

Em todo o estado, a Polícia Civil recebe denúncias pelos telefones 197 e 181.

Em Cuiabá e Várzea Grande, a Delegacia Especializada do Meio Ambiente atende pelos telefones (65) 3613-8941 ou (65)-98153-0239 (plantão) e pelo e-mail: dema@pjc.mt.gov.br.

Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Várzea Grande – Telefone (65) 9 8170-0307 e e-mail: bpmpa@pm.mt.gov.br

2ª Companhia Independente de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Rondonópolis – Telefone (66) 9 8467-7838 e e-mail: 2cipm_ambiental_sul@pm.mt.gov.br

1ª Companhia Independente de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Cáceres- Telefones (65) 9 9973-1333 / (65) 3223-3542 ou e-mail: ciaambientalcaceres@pm.mt.gov.br

Núcleo de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Barra do Bugres - Telefone (65) 3361-1029.