Família de Alto Garças que perdeu parente em acidente volta a ter direito de buscar seguro DPVAT
Fonte: TJMT Foto: Reprodução Internet
Os irmãos de um homem que morreu em um acidente de trânsito em Alto Garças, em 2017, conseguiram reverter uma decisão que havia encerrado o processo para receber o seguro DPVAT. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que o caso deve voltar a tramitar normalmente na Vara Única da cidade, permitindo que a família continue buscando a indenização.
O acidente aconteceu em abril de
2017 e resultou na morte do irmão dos autores da ação. Eles entraram na Justiça
pedindo o pagamento do seguro obrigatório, que é destinado a vítimas e
familiares de vítimas de acidentes de trânsito.
No recurso apresentado ao TJMT,
os irmãos mostraram que o pedido havia sido feito e negado pela seguradora, e
que a empresa ainda apresentou defesa sobre o mérito da ação, ou seja, discutiu
o conteúdo do pedido. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Sebastião
Barbosa Farias destacou que nessas situações não é necessário exigir o pedido
administrativo prévio, pois já existe uma negativa e uma disputa sobre o
direito.
Segundo o magistrado, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu que, quando a seguradora apresenta
contestação de mérito, o processo pode seguir normalmente, sem a necessidade de
um pedido anterior. “A contestação mostra que há resistência ao pagamento, o que
confirma o interesse de buscar a Justiça”, afirmou o relator.
Processo nº
0001100-72.2018.8.11.0035
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