Em Alto Taquari: Empresário é processado e MP exige R$ 50 mil por danos ambientais

Foto Ilustrativa: Reprodução Campo Grande News/Agro Agência 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma ação de execução contra um empresário que tem fazendas em Alto Taquari por não cumprir integralmente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em março de 2022. O empresário é acusado de não seguir as obrigações acordadas para a recuperação de uma área degradada, causando danos a uma nascente local.

A degradação ambiental foi constatada em uma Área de Preservação Permanente (APP), em uma nascente identificada como número 2. Um relatório técnico de 2021 revelou que a área sofreu com a supressão de vegetação nativa, desvio de águas superficiais, assoreamento e ocupação irregular de uma área pública.

No TAC, o réu havia se comprometido a cumprir uma série de medidas para reparar o dano:

• Apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) da nascente em até 30 dias.

• Iniciar a execução do plano em maio de 2022, com acompanhamento de, no mínimo, dois anos.

• Apresentar um projeto de sistema de drenagem de águas pluviais em até 60 dias.

De acordo com o Ministério Público, mesmo após a apresentação do PRAD em setembro de 2022, as outras obrigações não foram cumpridas. O órgão ressalta que os prazos para a execução dessas medidas já venceram há mais de dois anos, configurando um "inadimplemento absoluto".

A ação judicial busca a execução forçada das medidas estabelecidas no TAC, exigindo que o réu apresente e implemente o projeto de drenagem e complete todas as etapas do PRAD. Além disso, o MPMT solicitou que o indivíduo seja condenado ao pagamento de custos processuais, encargos de execução e uma multa pelo descumprimento das obrigações. O valor da causa foi estabelecido em R$ 50.000,00.

O caso agora tramita na Justiça para que sejam tomadas as medidas necessárias para a reparação integral dos danos ambientais causados.