Alto Taquari| Câmara Municipal descumpre lei sobre Portal da Transparência
O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Alto Taquari esta desatualizado desde junho, e o acesso a informações sobre gastos e diárias está dificultado. A plataforma não cumpre todas as obrigações da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações públicas, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Portal da Transparência garante aos cidadãos o acesso as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira é obrigação dos gestores públicos manterem seus portais de transparência atualizados. Sendo um dever do Executivo ou Legislativo municipal manter as informações sobre receita, despesa, licitações e contratos, relatórios, serviço de informações ao cidadão para acesso pela internet em tempo real.
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