Saúde| Receita médica por WhatsApp é aprovada em Mato Grosso
Reporte-MT / Foto: folhamorena.com
Mato Grosso sancionou a Lei
11.208/20 que regulamenta, em nível estadual, a Lei Federal nº 13.989, de 15 de
abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a pandemia da
Covid-19. Ela estabelece, em caráter excepcional e temporário, a
operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico.
Para isso, esse atendimento
médico deverá ser registrado em prontuário clínico, contendo as informações
sobre o procedimento e a ferramenta tecnológica utilizada, conforme a Portaria
MS/GM nº 467, de 20 de março de 2020.
O artigo 3º da nova lei
determina os parâmetros para a validade da emissão da prescrição médica por
meio eletrônico, podendo ser através do uso de assinatura eletrônica, por meio
de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira – ICP-Brasil ou o uso do sistema eletrônico desenvolvido e
operacionalizado pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT).
A prescrição médica, por meio eletrônico,
deverá conter o nome do paciente; a data da emissão; a identificação legal do
profissional de saúde e sua habilitação junto ao CRM; a assinatura do
profissional por certificação digital ou outra forma que garanta a
autenticidade da prescrição e a exibição do código de autenticação do documento.
Dessa forma, a prescrição
médica por meio eletrônico permite a dispensação de medicamentos sujeitos a
receita comum, antimicrobianos sujeitos a controle pela Resolução RDC nº 20, de
05 de maio de 2011, e medicamentos sujeitos a receita de controle especial para
produtos à base de substâncias constantes nas listas C1 (outras substâncias
sujeitas ao controle especial), C5 (anabolizantes), os adendos das listas A1 e
A2 (entorpecentes) e o adendo da lista B1 (psicotrópicos) da Portaria SVS/MS
344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações.
As farmácias devem dispor de
recurso para consultar o documento original eletrônico e validar a receita
garantindo a sua autenticidade, integridade e a validade jurídica aos
documentos emitidos eletronicamente.
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