;

Especiais

Mato Grosso| Governo veta proposta que proibia apreensão de veículos com IPVA atrasado


Com informações do G1

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto apresentado pelo deputado estadual Ulysses Moraes (DC) que visava proibir a apreensão de veículos que estivessem sem o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Segundo a Secretaria de Fazenda (Sefaz), a apreensão não ocorre pela falta do pagamento do IPVA, mas sim pela ausência da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).


Para pagar o licenciamento, no entanto, o contribuinte deve estar com o pagamento do IPVA em dia.

De acordo com o deputado Ulysses Moraes, a ideia era proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA.

Segundo ele, a apreensão do veículo configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O STF vem se posicionando favorável à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual para tal disciplinamento”, explica Ulysses.



Nenhum comentário

Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.