Alto Taquari| MP notifica município por desvio de função em cargo público
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o município e a Câmara Municipal de Alto Taquari , através do promotor de Justiça por irregularidades nas investiduras em cargo ou emprego público. O documento de notificação é do dia 4 de maio de 2017 e o município tem o prazo de 30 dias para regularizar toda determinação legal.
Conforme consta no documento de notificação recomendatória, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os titulares dos cargos extintos de nível médio não estão habilitados a ser aproveitados em cargos de nível superior. Diante da informação, a Lei Municipal 390/04 que ‘reenquadra’ cargo técnico de nível médio para nível superior é inconstitucional.
No documento o promotor explica que o ‘reenquadramento’ definido se trata de verdadeira transposição de cargos de nível médio para nível superior. A inconstitucionalidade é reforçada pelo desvio de função na transposição de cargo ocupado por Euzébio Oly Medeiros de Oliveira.
A transposição inconstitucional ao cargo de nível superior ocorreu através do Decreto 140/04, que define pessoa ocupante de cargos elevados na Administração Municipal como Secretários, o que indicia a prática da violação dos Princípios de Moralidade e Impessoalidade.
Ainda conforme o documento, o servidor Euzébio ocupava um cargo superior, sendo que deveria ocupar o cargo de técnico em contabilidade que exigia -se apenas o nível médio especializado, mas que através da lei municipal 390/04 o aludido cargo foi ‘reenquadrado’ como Contador, exigível nível superior em Contabilidade ao seu exercício.
Diante das irregularidades, um levantamento interno deverá ser iniciado visando apurar e comunicar o Ministério Público de toda e qualquer transposição ocorrida em cargos atualmente ocupado, adotando-se medidas de ofício.
O Decreto 140/2004 também deverá ser revogado no mesmo prazo pela sua inconstitucionalidade no que tange à transposição de ocupante de cargo de nível médio a nível superior.
Caso não sejam acolhidas as recomendações do Ministério Público, a questão será judicializada e a Lei Municipal 390/04 será objeto de representação ao Procurador Geral de Justiça para novas ações.
Agora MT
Nenhum comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.