;

Especiais

Mato Grosso| Lei obriga a distribuição de pulseira de identificação a crianças em eventos


Uma lei sancionada pelo governo de Mato Grosso obriga a distribuição gratuita de pulseiras de identificação a crianças com menos de 12 anos de idade em todos os eventos públicos em locais abertos e com público superior a 150 pessoas. A nova regra é de autoria do deputado estadual Dr. Leonardo (PSD) e ainda precisa ser regulamentada a respeito dos procedimentos de identificação dos menores de idade.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União com data de 18 de janeiro de 2017. Conforme o texto, a obrigação do fornecimento de pulseira de identificação de forma gratuita é dos organizadores dos eventos. A distribuição deverá ser feita após solicitação dos pais ou responsáveis.

Segundo a legislação, a pulseira deverá ter informações essenciais para a identificação das crianças e um sistema que impeça sua reutilização. Deverá ainda ser inviolável, não transferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica, e contar com um sistema de fechamento seguro.


O estado tem prazo de 180 dias para regulamentar a lei.



G1