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Mato Grosso| Governo deve enviar à ALMT projeto que congela gastos por 10 anos

O governo de Mato Grosso deverá enviar à Assembleia Legislativa, até o final deste ano, um projeto que congela os gastos públicos do estado por até 10 anos. A Proposta de Emenda à Constituição estadual deverá ser feita como contrapartida ao acordo feito pelo governo federal com os estados a fim de que os entes federados possam receber dinheiro da multa da lei da repatriação de recursos mantidos no exterior.

A assessoria do governo disse ao G1 que ainda não é possível afirmar se a medida vai valer para todos os salários do funcionalismo público, já que existem aumentos aprovados para determinadas categorias que não podem ser revistos. Os professores da rede estadual, por exemplo, tem a favor da categoria uma lei que prevê reajustes gradativos até 2023.

No dia 7 de novembro, os governadores de 26 estados e do Distrito Federal assinaram uma carta em Brasília com medidas propostas pela União a fim de retomar o crescimento econômico e reequilíbrio das contas públicas.

Foi a partir da assinatura que o governo federal firmou compromisso de liberar repasse de mais de R$ 100 milhões a Mato Grosso referentes à repatriação.

A carta tem quatro partes, sendo que a primeira dela trata do compromisso por parte dos estados em enviar às assembleias legislativas projeto que estabelece limite de despesas por 10 anos, tendo como meta o equilíbrio fiscal, instituindo um Novo Regime Fiscal Estadual.

O estado se comprometeu ainda a enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto que prevê o aumento da contribuição previdenciária dos servidores.

Crise


O estado passa por uma crise financeira neste ano, o que provocou, entre outras medidas, a redução da jornada de trabalho dos servidores, o pagamento escalonado de salários, o atraso no repasse do duodécimo dos poderes e, mais recentemente, a mudança na data em que os funcionários públicos recebem os vencimentos.

G1