Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo (31)
Fonte: Agência Brasil Foto: Marceloo Casal Jr
Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega
da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei),
referente ao ano-calendário de 2025. 
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal
do Empreendedor.
Quem precisa declarar?
A declaração anual do MEI é obrigatória para todos
os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer
período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. É
o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI
para trabalhar com carteira assinada.
Multa
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de
atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor
mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da
declaração em atraso.
Como fazer a declaração
A DASN-SIMEI é realizada de maneira rápida no Portal do
Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa,
incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Pelas
regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual
ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a
contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação).
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