Vigilância Sanitária de Alto Taquari inicia vistorias presenciais em comércios locais
Ação visa regularizar estabelecimentos e garantir a segurança da saúde pública; empresas devem estar atentas aos prazos e exigências para o Alvará Sanitário.
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| Imagem Internet com uso de IA |
A Vigilância Sanitária de Alto Taquari deu início, nesta semana, a um cronograma de vistorias in-loco em estabelecimentos comerciais do município. O objetivo é fiscalizar as empresas que dependem do Alvará Sanitário para operar, verificando se as normas de higiene e segurança estão sendo cumpridas rigorosamente.
Agilidade na Liberação
Diferente do modelo tradicional de inspeção prévia, muitas
empresas já estão com seus alvarás liberados antes mesmo da visita física. Isso
ocorre conforme permite o Artigo 14 da Lei Estadual nº 7.110/99, que
possibilita a concessão da licença mediante a avaliação documental, com a
vistoria presencial sendo realizada posteriormente.
Oportunidade de Regularização: Termo de Compromisso
Para os comerciantes que apresentarem irregularidades, a
Vigilância Sanitária adotará uma postura orientadora em casos de primeira
infração. Com base na Lei Federal nº 14.671/2023, o órgão poderá
celebrar um Termo de Compromisso.
"A finalidade é promover correções e ajustes às
exigências da legislação sem interromper as atividades de imediato, desde que o
comerciante se comprometa a sanar as falhas no prazo estipulado", explicam
os fiscais.
Quem deve solicitar?
A orientação vale para todos os estabelecimentos cujas
atividades ligam-se, direta ou indiretamente, à saúde pública. Entre os
exemplos citados estão:
- Hotéis
e pousadas;
- Bares,
lanchonetes e restaurantes;
- Serviços
de estética e saúde.
Importante: O funcionamento sem a devida licença é
considerado infração sanitária, passível de multas e até interdição do local.
Microempreendedores Individuais (MEI)
Vale destacar que os MEIs são isentos de taxas,
porém, não estão dispensados da fiscalização. Pelas normas municipais, eles são
obrigados a possuir as licenças de funcionamento para operar legalmente.
Como solicitar a Licença Sanitária
O processo de solicitação varia de acordo com o porte da
empresa:
- MEI
e Autônomos: Devem solicitar a vistoria diretamente pelo e-mail: vigilanciasanitaria@altotaquari.mt.gov.br.
- Empresas
de Outros Portes: Devem realizar o processo via contador, utilizando o
sistema da Jucemat.
Passo a Passo para emissão do formulário:
- Acesse
o site do Protocolo de Documentos da Saúde.
- Selecione
a categoria da empresa em "Tipo de Estabelecimento" (Caso
não encontre, utilize a opção "Serviço de Interesse de Vigilância
Sanitária").
- Indique
o "Tipo de Solicitação".
- Gere
o formulário, preencha-o e envie pelo sistema RedeSimMT ou E-mail se for MEI ou Autônomo.
- Atenção:
A assinatura deve ser do responsável legal ou procurador habilitado.
- Anexe
o formulário preenchido em formato PDF.
- Inclua a documentação do endereço fiscal e, se houver, a Certidão de Registro Profissional do Responsável Técnico. ( quando necessário).
- Há taxa para empresas que não se enquadram como MEI ou autonomo.
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