TCE-MT suspende licitação de R$ 5,9 milhões em Alto Taquari por suspeita de irregularidade
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| Da redação com VGNOTÌCIAS |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou, em decisão publicada nesta sexta-feira (16.01), a suspensão imediata da Concorrência Pública Eletrônica nº 003/2025 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari. O certame, estimado em R$ 5,99 milhões, tem como objetivo a contratação de serviços de engenharia para manutenção de estradas vicinais no município.
A determinação partiu do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, relator plantonista, que identificou indícios de irregularidades no julgamento de recursos administrativos. A medida atende a uma Representação de Natureza Externa protocolada pela empresa Áctum Engenharia Ltda., sediada em Água Boa.
O Entrave Jurídico
De acordo com o processo, a Áctum Engenharia havia sido inicialmente habilitada na disputa, apresentando uma proposta de R$ 4,49 milhões — valor significativamente inferior ao teto estimado. No entanto, após recursos apresentados por uma concorrente, a Comissão de Licitação realizou diligências complementares e decidiu reverter a decisão, inabilitando a empresa.
A denúncia levada ao Tribunal sustenta que:
A empresa apresentou toda a documentação exigida pelo edital.
Mesmo após o fornecimento de novos documentos em fase de diligência, a habilitação foi revogada.
Houve, supostamente, cerceamento do direito de defesa da licitante.
Risco de Dano ao Erário
O conselheiro Guilherme Maluf destacou que a continuidade do processo licitatório, que já estava em fase de homologação com a Construtora Amil Ltda. (de Rondonópolis) como vencedora, poderia acarretar danos irreversíveis ou de difícil reparação aos cofres públicos e à lisura do certame.
"A suspensão é necessária para garantir que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa sejam respeitados, evitando o direcionamento ou a exclusão indevida de propostas mais vantajosas para a administração pública", pontuou o relator.
Próximos Passos
Com a decisão, a Prefeitura de Alto Taquari deve paralisar qualquer ato relativo ao contrato até que o Tribunal de Contas analise o mérito da representação. Caso a prefeitura descumpra a ordem, poderá sofrer sanções administrativas e multas diárias.
As informações detalhadas sobre o caso foram inicialmente veiculadas pelo portal VGNotícias.
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