Prefeitura de Alto Taquari sanciona recomposição salarial de 4,18% para servidores
A Prefeita de Alto Taquari, Marilda Garofolo Sperandio, sancionou a Lei nº 1533/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder a recomposição das perdas salariais aos servidores públicos do município
Quem tem direito?
De acordo com o texto legal, a recomposição será aplicada de forma indistinta a diversas categorias da administração direta e indireta, incluindo
- Servidores efetivos
; - Cargos comissionados e contratados
; - Cargos eletivos
; - Membros do Conselho Tutelar
.
Exceções
A lei estabelece uma ressalva importante: o reajuste não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
Vigência e Orçamento
As despesas para o pagamento do novo montante correrão por conta de dotações orçamentárias específicas voltadas a vencimentos, vantagens fixas, obrigações patronais e contratações por tempo determinado
A nova lei, assinada em 16 de dezembro de 2025, entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros passam a valer oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2026
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