Justiça mantém proibição de bronzeamento artificial em Alto Taquari

Juiz de Alto Taquari nega pedido de empresária e reforça que norma da ANVISA, que proíbe câmaras de bronzeamento, visa proteger a saúde pública contra o risco de câncer.

A Justiça de Mato Grosso negou o pedido de uma empresária de Alto Taquari que buscava derrubar a interdição de seu serviço de bronzeamento artificial estético pela Vigilância Sanitária Municipal. A decisão, proferida pelo juiz Anderson Fernandes Vieira da Vara Única da comarca, reafirma a validade e a eficácia da Resolução Federal RDC nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que proíbe o uso de equipamentos de radiação ultravioleta para fins estéticos em todo o território nacional.

A empresária Maria Eduarda Coutinho do Prado Silva alegava que a norma da ANVISA havia sido anulada por uma decisão da Justiça Federal de São Paulo. Contudo, o magistrado esclareceu que essa anulação tem efeitos restritos às empresas e profissionais representados pelo sindicato paulista que moveu a ação, não se aplicando automaticamente a estabelecimentos em outros estados, como Mato Grosso.

Entenda o Argumento da Corte

A proibição em Alto Taquari teve início após a Vigilância Sanitária notificar o estabelecimento. O juiz Anderson Vieira ressaltou que a ANVISA tem competência legal para editar regras de proteção à saúde pública, especialmente considerando os riscos à saúde.

A RDC nº 56/2009 foi baseada em estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) que classificaram a radiação ultravioleta como carcinogênica para humanos, aumentando em até 75% o risco de melanoma em quem usa câmaras de bronzeamento antes dos 30 anos.

"A proibição analisada não é arbitrária, mas sim medida de precaução fundamentada em evidências científicas e amparada no poder de polícia sanitária," destacou o juiz na sentença.

Precedentes Superiores

O magistrado reforçou que o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e das cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é pela manutenção da proibição. O STJ já confirmou a legalidade da norma e o STF, em 2024, decidiu que a validade da proibição é uma matéria administrativa de competência da ANVISA.

O pedido da empresária, um mandado de segurança, foi denegado pela Justiça Estadual.

O que acontece agora? A decisão mantém a interdição do serviço de bronzeamento artificial na cidade. A empresária ainda pode recorrer da sentença ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.