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| Assecom / PMCR |
A Prefeitura Municipal de Alto Taquari, no Mato Grosso, formalizou o credenciamento da Fundação Hospitalar de Costa Rica, de Mato Grosso do Sul, para a prestação de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares. O Termo de Credenciamento nº 003/2025, assinado em 10 de junho de 2025 , visa atender às demandas da atenção básica de saúde do município, integrando o programa "Fila Zero".
O credenciamento, do tipo Inexigibilidade nº 016/2024, segue as especificações e condições técnicas estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 002/2025. Os serviços serão realizados nas dependências da Fundação Hospitalar de Costa Rica, conforme o Termo de Referência (Anexo I) do edital.
A Fundação Hospitalar de Costa Rica, inscrita no CNPJ nº 00.541.891/0001-93 e sediada na Avenida José Ferreira da Costa, nº 2222, bairro Vila Santana, em Costa Rica-MS , será responsável pela execução de diversos exames, incluindo tomografias computadorizadas. O valor total estimado para o termo é de R$ 99.725,98, englobando materiais, serviços, encargos e tributos, sem possibilidade de custos adicionais.
A vigência do termo é de 12 meses a partir da data de assinatura, com possibilidade de prorrogação por até 5 anos, conforme a Lei Federal nº 14.133/21. O pagamento pelos serviços será efetuado em até 15 dias após a entrega das notas fiscais e certidões negativas, mediante relatório dos serviços executados e atestado pelo setor competente.
Entre as obrigações da CREDENCIADA (Fundação Hospitalar de Costa Rica) estão: acatar as decisões da fiscalização da CREDENCIANTE , executar os serviços conforme o edital , realizar apenas serviços agendados pela Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Taquari , não subcontratar os serviços sem anuência prévia , responsabilizar-se por danos causados à CREDENCIANTE ou a terceiros , cumprir a legislação trabalhista e securitária , e assumir todos os tributos e taxas decorrentes do objeto do contrato.
A Prefeitura de Alto Taquari, como CREDENCIANTE, se compromete a cumprir as cláusulas do termo , oferecer as informações necessárias para a execução dos serviços , efetuar os pagamentos devidos , designar um servidor para fiscalização , notificar a CREDENCIADA sobre imperfeições , e fiscalizar os serviços livremente.
O cancelamento do termo poderá ocorrer nas situações previstas nos artigos 155 e 137 da Lei Federal nº 14.133/21. Em caso de desejo de descredenciamento por parte da Fundação, a solicitação deverá ser enviada à Secretaria Municipal de Saúde de Alto Taquari, que terá até 30 dias para analisar o pedido. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Saúde para o exercício de 2025, com financiamento estadual via Emenda Parlamentar.
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