Anvisa derruba Leis locais e Máquinas de Bronzeamentos são interditadas em Alto Taquari
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| (Foto: Ascom Prefeitura Lucas do Rio Verde/Vigilância Sanitária) |
Fiscais sanitários de Alto Taquari interditaram, na última semana, três máquinas de bronzeamento artificial em estabelecimentos comerciais do município. A ação ocorreu após a Procuradoria Federal, por meio da Terceira Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluir que leis municipais e projetos de lei estaduais que autorizam o uso desses equipamentos são inconstitucionais.
A decisão da Anvisa reforça que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 é o ato normativo prevalente, com sua constitucionalidade e legalidade amplamente reconhecidas pelos tribunais brasileiros. Consequentemente, a Lei Ordinária nº 1464/2024, que regulamentava e autorizava o uso e aquisição de câmaras de bronzeamento artificial em Alto Taquari, perdeu sua validade.
Além da invalidade da lei municipal, a Polícia Civil iniciou investigações sobre o uso indevido dessas máquinas, motivada por denúncias recebidas.
As proprietárias dos estabelecimentos que utilizavam os equipamentos foram devidamente orientadas e notificadas antes da interdição. Elas foram informadas de que, a partir da notificação, o uso indevido das máquinas acarretaria em multas, interdição e processos judiciais.
É importante ressaltar que os comércios que possuíam as máquinas de bronzeamento artificial receberam Alvará Sanitário para continuar outras atividades que não envolvam o uso das câmaras. O bronzeamento natural, realizado sob a luz solar, continua permitido.
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