Cronograma de vistorias da Vigilância Sanitária de Alto Taquari terá início na próxima segunda-feira(10)
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| Foto: Reprodução Pref. Ribeirão das Neves |
Os fiscais sanitários em Alto
Taquari estão se preparando para dar início as ações de fiscalização para a
liberação e renovação da Licença Sanitária de 2025. As vistorias estão programadas para começarem dia 10 de março e serão fiscalizados, estabelecimentos de serviços de saúde e
de interesse da saúde.
Durante as vistorias, serão
observadas as condições ambientais e de trabalho, dos serviços prestados e
serviços utilizados. Os estabelecimentos que estiveram em desacordo com as normas
sanitárias poderão ser autuados com advertência, pena educativa, interdição do
estabelecimento, cancelamento da Licença Sanitária e/ou multa.
A legislação que rege as ações
dos fiscais estão todas na Lei nº 418/2005 que intitula o Código Sanitário
Municipal. (Leia aqui)
Diferente dos anos anteriores, uma normativa obriga o cadastro de todas empresas no Sistema da Vigilância
Sanitária – SVS. Apesar do cadastro, a vistoria será apenas nos estabelecimentos
de serviços de saúde e de interesse da saúde.
Já as empresas de outros ramos,
as licenças sanitárias foram liberadas com base nos documentos apresentados,
conforme autoriza a legislação vigente.
Micro Empreendedor Individual: deve encaminhar a solicitação seguida dos
documentos exigidos. Acesse aqui o formulário e a lista de documentos.
Microempresas, Empresa de pequeno porte e demais empresas: devem acessar o portal de serviços da Juscemat. Acesse aqui.
Proibições passíveis de multa e apreensão imediata
A venda do leite cru : Art. 1º É proibida a venda de leite cru para consumo direto da população, em todo o território nacional, nos têrmos do Decreto-lei nº 923, de 10 de outubro de 1969. Parágrafo único.
Abate Clandestino: O abate clandestino é considerado crime ambiental e crime contra saúde pública (Lei Federal n°8.137/90) sob Pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Produtos de origem animal: O Selo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Alto Taquari, Mato Grosso, permite que os estabelecimentos comerciais vendam os seus produtos no município
Exposição de produtos vencidos: Exposição de produtos vencidos à venda é crime contra as relações de consumo, previsto no art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90.
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