Procuradoria-Geral diz que Lei da Pesca em MT é inconstitucional

Fonte: G1MT Foto: Reprodução Pref.BrasNorte

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela inconstitucionalidade da Lei Transporte Zero, que limita a pesca dos peixes de rios em Mato Grosso, nessa segunda-feira (10). A regra, que já está em vigor desde o início de 2024, é avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, argumenta que as modificações feitas na Lei da Pesca pela Advocacia-Geral da União (AGU) não são suficientes para retirar a inconstitucionalidade da lei. Segundo ele, a lei retira a proibição total para proibir a pesca de 12 espécies, mas não é suficiente para retirar a inconstitucionalidade da lei.

O Ministério da Pesca e Aquicultura também se manifestou contra, com o argumento de ausência de estudos técnicos ou de evidências científicas que mensuram os impactos da proibição da pesca pelo período de cinco anos, período de vigência da lei. 

A legislação do governo estadual alterou a Lei n. 9.096, de 16 de janeiro de 2009, sobre a Política da Pesca em Mato Grosso. 

“Em razão da notória redução dos estoques pesqueiros em rios do Estado de Mato Grosso e estados vizinhos, tendo como principal razão a pesca predatória, que acaba por colocar em risco várias espécies nativas”, diz trecho da lei.

O g1 entrou em contato com o Governo do Estado, mas não obteve retorno até esta publicação.