Câmara de Alto Taquari aprova mudanças para as eleições do Conselho Tutelar
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Os vereadores de Alto Taquari aprovaram
a Lei nº 1353/2023 que altera o inciso do art. 6º da Lei 1.028/2019. A mudança
adequa a Lei Municipal altera as exigências para os interessadas a concorrerem nas
eleições de Conselho Tutelar que deve ocorrer este ano em várias cidades e
capitais do Brasil. A publicação circulou no Jornal Oficial Eletrônico dos
Municípios - Mato Grosso do dia 28 de março.
Com a nova redação, os
interessados em compor o quadro de conselheiros deverão realizar além do curso
de capacitação uma prova eliminatória sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA.
Ainda conforme a publicação, será
exigido dos candidatos carteira de habilitação letra B.
Leia a na integra a nova redação;
“Altera dispositivos da Lei
Municipal n. 1.028/2019 que dispõe sobre a reorganização do Conselho Tutelar e
dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Alto
Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas
atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Altera-se a redação do
parágrafo único do art. 6º da Lei 1.028/2019, o qual passa a ter a seguinte
redação:
Parágrafo único. Além do
preenchimento dos requisitos previstos neste artigo, os candidatos deverão
submeter-se a uma prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e uma prova prática para avaliação da capacidade de redação e de
conhecimentos mínimos de informática, ambas de caráter eliminatório, cuja nota
deverá ser igual ou superior a 06 (seis) pontos.
Art. 2º - A Lei Municipal n.
1.028/2019 passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 27-A. São requisitos para a
posse como conselheiro tutelar:
I - A participação em curso de
capacitação, sem remuneração, sendo a realização do curso de responsabilidade
da Comissão Organizadora do Processo de Escolha, com apoio do Ministério
Público Estadual.
II - Possuir Carteira Nacional de
Habilitação de categoria B ou superior em pleno vigor;
Alto Taquari (MT), 27 de março de
2023.
Marilda Garofolo Sperandio
Prefeita Municipal
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