Alto Taquari| Decreto proíbe a pesca no Lago Municipal até dia 31 de agosto
A pesca no Lago Municipal esta proibida de acordo com o Decreto
nº115/2020 que circulou no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato
Grosso desta segunda-feira. De acordo com a publicação, a proibição vai até o
dia 31 de agosto.
As pessoas que forem pegas
pescando nas margens do Lago Municipal a partir desta data poderão responder
criminalmente.
Caberá a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, com apoio dos demais órgãos municipais, a
fiscalização e a imposição das sanções previstas neste Decreto.
DECRETO Nº 115/2020.
“Dispõe sobre a proibição da
Pesca para proteção da fauna aquática do Lago Municipal de Alto Taquari - MT, e
dá.”
O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado do Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e,
CONSIDERANDOque na data de 17 de
abril de 2020, foram soltos no lago Municipal de Alto Taquari - MT, mais de 72
mil alevinos, que dependem de longo período para seu crescimento;
CONSIDERANDOa necessidade de se
adotar medidas locais para efetiva aplicação das normas que estabelecem a
proteção ambiental e preservação das espécies de peixes já existentes no lago
município e aqueles que foram soltos a poucos dias.
DECRETA
Art. 1° Fica proibida a pesca, em
todas as suas modalidades, no Lago Municipal até a data de 31, de Agosto de
2020.
Art. 2º Aos infratores do
presente Decreto serão aplicadas, subsidiariamente, as penalidades previstas no
Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, na Lei Federal nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998 e demais regulamentações pertinentes.
Art. 3° Compete à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio dos demais órgãos
municipais, a fiscalização e a imposição das sanções previstas neste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ALTO
TAQUARI - MT, aos 20 dias do mês de Maio de 2020.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal
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