;

Especiais

Alto Taquari| Vereador aceita pagar multa e livra-se de ação por violação de sigilo do voto

Com informações do VG Notícias 
O vereador de Alto Taquari (a 509 km de Cuiabá), Elgimar Rodrigues de Souza (PSDB), pagou multa de R$ 1 mil e se livrou de responder criminalmente por violação de sigilo do voto.
Consta dos autos, que o parlamentar foi denunciado por violado o sigilo do seu voto nas eleições de 2018, porém, não é possível verificar se Elgimar gravou a realização do voto ou se ele tirou foto e posteriormente divulgou. O crime está previsto no artigo 312º do Código Eleitoral e tem como penalidade detenção de 15 dias a 2 anos de reclusão.

De acordo com o despacho da juíza da 8ª Zona Eleitoral, Marina Carlos França, realizado no último dia 10, o vereador aceitou a proposta do Ministério Público Eleitoral (MPE) em pagar multa de R$ 1.000,00 para não ser denunciado criminalmente pela infração eleitoral. Diante disso, o MP manifestou pela extinção da ação contra Elgimar Rodrigues.
“Ante o exposto, estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95, acolho o parecer ministerial e, consequentemente, declaro extinta a punibilidade do autor do fato com relação ao caso em tela”, diz trecho extraído da decisão.

Nenhum comentário

Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.