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Alto Taquari| Para evitar fraude, MPE recomenda que prefeitura efetue alterações no edital do Concurso para Procurador Jurídico

O Ministério Publico do Estado de Mato Grosso (MPE), protocolou junto a Prefeitura Municipal de Alto Taquari, no início do mês de julho, uma Notificação Recomendatória solicitando alterações no Edital nº01/2018. O edital é referente ao concurso público para Procurador Jurídico municipal.

A informação foi repassada ao Alto Taquari em pauta, nesta sexta-feira(13), logo após o MPE tomar ciência que a Prefeitura Municipal estaria comunicando aos inscritos o cancelamento do referido concurso, atendendo a Notificação Recomendatória nº003/2018. 

No entanto, de acordo com a Notificação Recomendatória referida acima, o concurso foi aberto após a Prefeitura Municipal assinar um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao órgão ministerial.


Ainda segundo o documento, devido “o histórico de ocorrências de fraudes e outros problemas com a banca examinadora escolhida pela administração pública, tem que fazer a melhor seleção possível, com lisura e nível de exigência técnica”.

Na ocasião o Promotor de Justiça, Dr. João Mota, revela a necessidade de extinguir o cargo comissionado de Assessor Jurídico do município, “por tratar-se de função eminentemente técnica cuja proibição constitucional deve valer também nos entes menores e longínquos”.

Veja abaixo a recomendação do Ministério Publico

Nota-se que em nenhum momento o MPE solicitou o cancelamento do certame, ao invés disso, solicitou que prorrogasse as inscrições.

1) Incluir mais uma vaga, totalizando 2 (duas) vagas;

2) Exigir o mínimo de 50 (cinquenta) questões objetivas;

3) Criar uma fase com questões discursivas de conhecimento específico, no mínimo de 4 (quatro), bem como uma peça jurídica pertinente ao cargo que será ocupado;

4) Em razão dessas retificações, estender o prazo das inscrições em pelo menos mais 15 (quinze) dias.

O não cumprimento das solicitações, poderá resultar em ação civil pública por força da lei.