Alto Taquari| Para evitar fraude, MPE recomenda que prefeitura efetue alterações no edital do Concurso para Procurador Jurídico
A informação foi repassada ao Alto Taquari em pauta, nesta sexta-feira(13), logo após o MPE tomar ciência que a Prefeitura Municipal estaria comunicando aos inscritos o cancelamento do referido concurso, atendendo a Notificação Recomendatória nº003/2018.
No entanto, de acordo com a Notificação
Recomendatória referida acima, o concurso foi aberto após a Prefeitura Municipal assinar
um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao órgão ministerial.
Ainda segundo o documento, devido
“o histórico de ocorrências de fraudes e outros problemas com a banca
examinadora escolhida pela administração pública, tem que fazer a melhor
seleção possível, com lisura e nível de exigência técnica”.
Na ocasião o Promotor de Justiça,
Dr. João Mota, revela a necessidade de extinguir o cargo comissionado de
Assessor Jurídico do município, “por tratar-se de função eminentemente técnica
cuja proibição constitucional deve valer também nos entes menores e longínquos”.
Veja abaixo a recomendação do Ministério Publico
Nota-se que em nenhum momento o MPE solicitou o cancelamento do certame, ao invés disso, solicitou que prorrogasse as inscrições.
1) Incluir mais uma vaga,
totalizando 2 (duas) vagas;
2) Exigir o mínimo de 50
(cinquenta) questões objetivas;
3) Criar uma fase com questões
discursivas de conhecimento específico, no mínimo de 4 (quatro), bem como uma
peça jurídica pertinente ao cargo que será ocupado;
4) Em razão dessas retificações,
estender o prazo das inscrições em pelo menos mais 15 (quinze) dias.
O não cumprimento das
solicitações, poderá resultar em ação civil pública por força da lei.
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