Alto Taquari| Após assinar TAC, emissora de TV e ex-presidente da Câmara terão que devolver R$ 50 mil destinados à Vigilância Sanitária
O apresentador e sócio proprietário da TV Taquari, José Benedito J. Leite e o ex-presidente da Câmara Municipal Ariovaldo José Brocaneli, terão que devolver R$50.000,00 aos cofres públicos.
O TAC foi firmado após o MPE confirmar irregularidades no contrato entre a emissora de TV e a Câmara Municipal entre 2010 a 2012. De acordo com o SIMP nº 000405-046/2018, cada um terá que devolver R$ 25.000,00, valor que foi dividido em trinta parcelas de R$833,33.
Os valores que serão pagos tanto pelo empresário José Benedito quanto pelo ex-presidente da Câmara, Ariovaldo Brocaneli serão destinado à Vigilância Sanitária.
De acordo com a denúncia feita na época, a TV foi contratada para receber R$58,80 por minuto de imagens produzidas, no entanto, o ex-presidente ao contratar a emissora autorizou os termos de aditivos que elevou em 25% o valor inicial, passando de R$58,80 para R$74,75 por minuto.
Segundo o MPE, o contrato teve vigência entre 31 de maio de 2010 a 21 de dezembro de 2012, período este que segundo o Centro de Apoio Operacional (CAOP) causou danos ao erário no valor de R$25.000,00.
O valor do dano somado à multa totaliza R$50,00 mil reais. O não pagamento acarreta em multa de 100% do valor acordado.
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