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Mato Grosso| TAC prevê regularização de falhas apontadas pela Vigilância Sanitária


Com informações do MPE-MT
Problemas aparentes em freezers, câmaras frias, fornos, armários e em máquinas fatiadoras; produtos com a data de validade vencida expostos nas prateleiras; falta de equipamento de proteção individual para realizar os trabalhos; e lixo depositado em local inadequado e ausência de dedetização. Esses foram os problemas detectados pela Vigilância Sanitária que levaram o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com 16 empresários do ramo alimentício do município de Poxoréo. Eles terão o prazo máximo de 90 dias para adequar os estabelecimentos conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

De acordo com o Ministério Público, a medida foi adotada após constatação por parte da Vigilância Sanitária de que, além dos problemas estruturais, os estabelecimentos estavam comercializando produtos com a data de validade expirada, colocando em risco direitos básicos do consumidor em relação ao consumo de produtos e serviços considerados nocivos a saúde e a vida. Neste caso, consta no TAC que as multas serão fixadas de acordo com a quantidade de produtos com prazo de validade vencido encontrados nas gôndolas e prateleiras.

A obrigação de pagar a multa será gerada por meio de confecção de documento por parte do Procon Municipal ou Secretaria de Saúde por meio da Vigilância Sanitária ou do próprio Ministério Público. No que diz respeito a estrutura física dos locais, o MPE estabeleceu o prazo final até 07.05.2018, Caso os estabelecimentos não tenham realizado as adequações as multas serão aplicadas e os valores destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Poxoréu até que seja implementado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.