Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulheres
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| Fonte: Agência Brasil Foto: © Joédson Alves/Agência Brasil |
O presidente Luiz Inácio Lula
da Silva sancionou,
nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate
à violência contra a mulher. Conheça mais detalhes das novas
legislações. 
Monitoramento eletrônico de
agressores
O PL 2.942/2024 altera a Lei
Maria da Penha para estabelecer a monitoração
eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de
violência doméstica.
Atualmente, a Lei Maria da Penha
autoriza o monitoramento apenas como opção. Além disso, a vítima poderá usar um
dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor.
Segundo o Palácio do Planalto, os
objetivos da nova lei são:
- Aumento da capacidade de controle do cumprimento
das medidas protetivas,
- Redução do tempo de resposta em situações de
risco
- Possibilidade de atuação preventiva com base em
geolocalização.
Tipificação do crime de
vicaricídio
O PL 3.880/2024 inclui a violência
vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria
da Penha. Essa modalidade de violência é caracterizada pela prática de
atos contra terceiros, especialmente filhos, dependentes ou pessoas próximas,
com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher.
A proposta também tipifica o
homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de
reclusão quando o crime for cometido contra
- Descendente,
- Ascendente,
- Dependente,
- Enteado ou
- Pessoa sob guarda ou responsabilidade da
mulher,
A pena pode ser ampliada caso o
crime seja praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso
ou pessoa com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de
urgência.
Combate à Violência contra
Mulheres Indígenas
O PL 1.020/2023 institui o Dia
Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A
data será celebrada anualmente no dia 5 de setembro.
“Embora tenha caráter simbólico,
a iniciativa cumpre papel estratégico ao dar visibilidade a uma realidade ainda
pouco considerada nas políticas públicas e ao evidenciar a necessidade de
abordagens específicas”, informou o Palácio do Planalto.
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